Declaração de retificação n.º 68/2016
Por ter sido enviado com inexatidão, para publicação, o edital 1077/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 3 de dezembro, procede-se à sua retificação, nos seguintes termos:
1 - Onde se lê:
«Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio»
deve ler-se:
«Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação atual».
2 - Onde se lê:
«artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio»
deve ler-se
«artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação atual».
3 - Em face da retificação aqui produzida, o prazo de 30 dias para recolha de sugestões, bem como para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito dos respetivos procedimentos de elaboração conta-se a partir da data da publicação da presente declaração de retificação no Diário da República, sendo aceites as sugestões já apresentadas.
4 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Nelson Domingos Brito.
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