Despacho 7150/2009, de 9 de Março
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 09.03.2009, Pág. 9128
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Data:
2009-03-09
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Determina o indeferimento de um pedido de reversão da área sobrante da parcela n.º 569, sita na freguesia da Lousã, resultante da obra EN 342 - variante Miranda do Corvo/Lousã (km 9 + 000 ao km 14 + 800), por caducidade do direito.
Despacho 7150/2009
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações,
aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no
n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 27 de Fevereiro de 2009,
determinei o indeferimento do pedido de reversão interposto por Joaquim Lopes
Fernandes e mulher, Maria Leonor Correia Soares, relativamente à área sobrante da
parcela n.º 569, sita na freguesia da Lousã, com a área de 933 m2, resultante da obra
EN 342 - variante Miranda do Corvo/Lousã (km 9 + 000 ao km 14 + 800), cuja DUP
foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 10 de Setembro de 1999,
por caducidade do direito.
2 de Março de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das
Comunicações,
Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/09/plain-247508.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247508.dre.pdf .
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