Homologa o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio situado no Serro do Bufo, freguesia e concelho de Castro Marim, publicado em anexo, assim como as respectivas plantas de delimitação.

Despacho 7125/2009

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, a delimitação do domínio público hídrico no âmbito de procedimentos de delimitação pendentes à data da entrada em vigor desse decreto-lei se realiza mediante a homologação pelo Conselho de Ministros ou, por sua delegação, pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente da proposta elaborada pela comissão de delimitação constituída para o efeito;

Considerando que no processo que se encontra pendente relativamente à delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio situado no Serro do Bufo, freguesia e concelho de Castro Marim, e que corre os seus termos sob o n.º 4374/99, a respectiva comissão de delimitação elaborou, em 23 de Dezembro de 2004, um auto de delimitação no qual fixou as coordenadas dos vértices que definem as poligonais que delimitam o domínio público hídrico, de acordo com as plantas de delimitação a ele anexas:

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008, de 16 de Outubro:

Homologo o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio situado no Serro do Bufo, freguesia e concelho de Castro Marim, de 23 de Dezembro de 2004, bem como as respectivas plantas de delimitação, os quais se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante.

10 de Fevereiro de 2009. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-10-26 - Decreto-Lei 353/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.