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Rectificação
Rectificação. - No sumário do Decreto-Lei 580/74, inserto no Diário do Governo, n.º 257, de 5 de Novembro de 1974, onde se lê: «... e que fiquem suspensas todas as acções em censo ...», deve ler-se: «... e que fiquem suspensas todas as acções em curso ...».
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-11-05 -
Decreto-Lei
580/74 -
Ministério da Economia
Determina que não possam ser interpostas acções com vista à resolução do contrato de colonia e que fiquem suspensas todas as acções em censo sobre a mesma matéria no arquipélago da Madeira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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