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Despacho
Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Melo Antunes as funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-07-12 -
Lei
5/74 -
Presidência da República
Altera algumas disposições da Lei nº 3/74 (estrutura Constitucional Transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório.
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