Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 21 de Maio de 1974, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 4.º

Administração local

Governos civis

Do artigo 60.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei (Governo Civil de Lisboa)» ... 6160$00

Para o artigo 65.º «Abono para falhas» ... 6160$00

O acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento foi dado em seu despacho de 28 de Maio de 1974.

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Maio de 1974. - O Director, Alberto Rosa.