Declaração , de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 283/1973, Série I de 1973-12-05.
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Data:
1973-12-05
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido aprovado o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, o qual foi aprovado por meu despacho de 29 de Outubro findo, ao abrigo da delegação conferida por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, em seu despacho de 5 de Novembro de 1968, podendo os impressos de modelo anterior ser utilizados pelos contribuintes até à sua extinção.
(ver documento original)
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Novembro de 1973. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474478.dre.pdf .
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