Declaração , de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 250/1973, Série I de 1973-10-25.
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Data:
1973-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a parte final da fórmula dos Decretos-Leis n.os 517/73 e 520/73 e 531/73, respectivamente de 12 e 17 de Outubro
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os Decretos-Leis n.os 517/73 e 520/73 e 531/73, insertos no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239 e n.º 243, de 12 e 17 de Outubro, respectivamente, foram promulgados em 27 de Setembro de 1973, e não nas datas que por lapso vieram publicadas.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474421.dre.pdf .
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