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Declaração , de 25 de Outubro

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Sumário

De ter sido rectificada a parte final da fórmula dos Decretos-Leis n.os 517/73 e 520/73 e 531/73, respectivamente de 12 e 17 de Outubro

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os Decretos-Leis n.os 517/73 e 520/73 e 531/73, insertos no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239 e n.º 243, de 12 e 17 de Outubro, respectivamente, foram promulgados em 27 de Setembro de 1973, e não nas datas que por lapso vieram publicadas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2474421.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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