Declara a a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terrenos, situadas no concelho de Torre de Moncorvo, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à implantação do aproveitamento hidroeléctrico do Baixo Sabor - 1.ª fase.

Despacho 7019/2009

Com vista à implantação do aproveitamento hidroeléctrico do Baixo Sabor - 1.ª fase, veio a EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A., requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 12.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 516 parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Torre de Moncorvo, Adeganha, Cardanha e Larinho, concelho de Torre de Moncorvo, identificadas no mapa de áreas e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho 16 162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 49/DSO.DEJ/2009, de 19 de Fevereiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do presente despacho, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 516 parcelas de terreno identificadas no mapa e nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação do aproveitamento hidroeléctrico do Baixo Sabor - 1.ª fase, localizadas nas freguesias de Torre de Moncorvo, Adeganha, Cardanha e Larinho, pertencentes ao concelho de Torre de Moncorvo, a favor da EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A.

25 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):