Declaração , de 8 de Agosto
De ter sido rectificada a data da promulgação do Decreto-Lei n.º 355/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 13 de Julho
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 355/73, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 13 de Julho, foi promulgado em 4 de Julho de 1973, e não em 4 de Agosto de 1973, como, por lapso, se publicou.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474317.dre.pdf .
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