Declaração , de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 139/1973, Série I de 1973-06-14.
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Data:
1973-06-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Alterações na separata de remunerações certas e permanentes
No capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», alterações no seguinte quadro (ver nota a)(ver nota b):
Serviços externos
(ver documento original)
(nota a) Despacho de 14 de Abril de1973.
(nota b) Acordo prévio de 11 de Maio de 1973.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Maio de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474237.dre.pdf .
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