Declaração , de 19 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 118/1973, Série I de 1973-05-19.
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Data:
1973-05-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 26 de Abril findo, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Do capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:
Artigo 70.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -66000$00
Para o capítulo 9.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»:
Artigo 162.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... +66000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Maio de 1973. - O Chefe, António Coelho do Carmo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474201.dre.pdf .
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