Declaração

Segundo comunicação da 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Marinha, a declaração de transferências de verbas, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê:

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1, alínea 1 ... 85000$00

deve ler-se:

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1, alínea 1 ... 1585000$00

Onde se lê:

Capítulo 3.º, artigo 62.º, n.º 5.

...

Capítulo 8.º, artigo 346.º-A, n.º 1.

deve ler-se:

Capítulo 3.º, artigo 62.º, n.º ..., alínea 5.

...

Capítulo 8.º, artigo 346.º-A, n.º ..., alínea 1.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Fevereiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.