Declaração , de 14 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Repartição da Conta
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Fonte: Diário do Governo n.º 38/1973, Série I de 1973-02-14.
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Data:
1973-02-14
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 543/72, de 22 de Dezembro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto 543/72, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 25.º, n.º 1, alínea m), onde se lê: «Aprovar o seu regime, ...», deve ler-se: «Aprovar o seu regimento, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474067.dre.pdf .
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