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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor, aprovado pelo Decreto 547/72, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 18.º, onde se lê: «... por vinte e um vogais eleitos.», deve ler-se: «... por vinte vogais eleitos.»
Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-12-22 -
Decreto
547/72 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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