Aviso , de 28 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
-
Fonte: Diário do Governo n.º 277/1972, Série I de 1972-11-28.
-
Data:
1972-11-28
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Principado de Listenstaina depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada dos Países Baixos em Lisboa, o Principado de Listenstaina depositou, em 19 de Julho de 1972, o seu instrumento da ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Segundo o artigo 11.º, alínea 2, da referida Convenção, esta entra em vigor para aquele Principado no da 17 de Setembro de 1972.
A autoridade competente para efectuar a aposição da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1, da mesma Convenção é a seguinte:
Regierungskanzlei der fürstlichen Regierung, com sede em Vaduz.
Secretaria-Geral do Ministério, 15 de Novembro de 1972. - O Secretério-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473941.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2473941/aviso-de-28-de-novembro
