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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foi autorizada a seguinte alteração de rubrica, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, por despacho ministerial de 6 do corrente e acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 12 imediato:
(ver documento original)
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Setembro de 1972. - O Chefe, Albertino Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
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