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Despacho , de 12 de Julho

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Sumário

Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Texto do documento

Despacho

De harmonia com o artigo 6.º e seu § único do Decreto-Lei 43588, de 10 de Abril de 1961, se publica o seguinte despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes:

Despacho

O Decreto-Lei 43588, de 10 de Abril de 1961, permite, no seu artigo 6.º, que, até à reorganização dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, o Ministro das Comunicações altere, por despacho, as dotações dos mesmos, desde que das alterações não resulte aumento de unidades em cada categoria e classe, considerados aqueles quadros no seu conjunto.

Enquanto não se conclui o estudo da reorganização daqueles quadros e para uma melhor eficiência dos serviços, torna-se conveniente usar da faculdade que o referido artigo 6.º do Decreto-Lei 43588 confere ao Ministro das Comunicações, por forma a conseguir-se, no mais curto prazo, um aproveitamento adequado do pessoal actualmente ao serviço da aeronáutica civil.

Nestas condições, determino:

1.º Que se introduzam, com efeitos a partir de 1 de Agosto do corrente ano, as alterações abaixo mencionadas, nas categorias e classes seguintes:

a) Abatido um lugar de engenheiro electrotécnico de 2.ª classe no quadro dos serviços centrais e aumentado o mesmo lugar no quadro do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea do Continente;

b) Abatidos dois lugares de oficial de circulação aérea de 1.ª classe no quadro dos serviços centrais e aumentados os mesmos lugares no quadro do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea dos Açores;

c) Abatido um lugar de montador de telecomunicações de 1.ª classe no quadro do Aeroporto da Horta e aumentado o mesmo lugar no quadro do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea do Continente;

d) Abatido um lugar de radiotelegrafista de 3.ª classe no quadro do Aeroporto de Faro e aumentado o mesmo lugar no quadro do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea do Continente;

e) Abatido um lugar de radiomecânico de 2.ª classe no quadro do Aeroporto da Horta e aumentado o mesmo lugar no quadro do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea do Continente;

f) Abatido um lugar de radiomecânico de 3.ª classe no quadro do Aeroporto de Faro e aumentado o mesmo lugar no quadro do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde;

g) Abatido um lugar de radiomecânico de 3.ª classe no quadro do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea do Continente e aumentado o mesmo lugar no quadro do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde;

h) Abatidos dois lugares de mecânico de avião de 2.ª classe no quadro do Aeroporto da Horta e aumentados os mesmos lugares no quadro dos serviços centrais.

2.º Que, para execução do disposto no número anterior, se efectuem, ao abrigo do disposto no § único do artigo 6.º do citado Decreto-Lei 43588, os ajustamentos orçamentais, na classe «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», por transferência das quantias indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

1. Direcção-Geral:

Artigo 42.º, n.º 1 ... +46000$00

2. Centros de contrôle regional da navegação aérea:

Artigo 62.º, n.º 1:

Continente ... +100000$00

Açores ... +65000$00

Cabo Verde ... +29000$00

... +194000$00

... +240000$00

tendo, como compensação, as alterações de redução seguintes:

1. Direcção-Geral:

Artigo 42.º, n.º 1 ... -104000$00

2. Aeroporto de Faro:

Artigo 95.º, n.º 1 ... -33500$00

3. Aeroporto da Horta:

Artigo 181.º, n.º 1 ... -88000$00

4. Centros de contrôle regional da navegação aérea:

Artigo 62.º, n.º 1:

Continente ... -14500$00

... -240000$00

Ministério das Comunicações, 5 de Junho de 1972. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Em execução do despacho supra, foram consideradas as seguintes transferências de verbas que mereceram a concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 27 do mês corrente:

(ver documento original)

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Junho de 1972. - O Chefe, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2473760.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-04-10 - Decreto-Lei 43588 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Cria o lugar de adjunto do Director-Geral da Aeronáutica Civil e introduz alterações nos quadros do pessoal da respectiva Direcção-Geral.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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