Declaração-extracto 75/2009, de 5 de Março
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 05.03.2009, Pág. 8473
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Data:
2009-03-05
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Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas identificadas em anexo, destinada à execução da "EN-2 - Requalificação parcial da Travessia de Repeses", no município de Viseu.
Declaração (extracto) n.º 75/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da "EN-2 - Requalificação parcial da Travessia de Repeses".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000266-2009/DMAJ, de 12 de Fevereiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.067.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
25 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/05/plain-247376.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247376.dre.pdf .
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