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Aviso , de 27 de Abril

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Sumário

Torna púbico ter o Governo da Bélgica depositado os seus instrumentos de adesão a várias Convenções concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e procedido também à assinatura do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, igualmente concluído em Genebra na referida data

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da Bélgica depositou, em 6 de Janeiro de 1972, os seus instrumentos de adesão às Convenções abaixo relacionadas, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958:

Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua;

Convenção sobre o Alto Mar;

Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Alto Mar.

O Governo Belga procedeu também, naquela data, à assinatura do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, igualmente concluído em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Em conformidade com o § 2 dos seus artigos 29, 34 e 18, respectivamente, as Convenções acima mencionadas, bem como o referido Protocolo, entraram em vigor, em relação à Bélgica, no dia 5 de Fevereiro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Abril de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2473674.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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