Declaração , de 8 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 83/1972, Série I de 1972-04-08.
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Data:
1972-04-08
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada determinada inscrição, por transferência de verba, no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 de Março corrente, autorizou a seguinte inscrição, por transferência de verba, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Do capítulo 16.º «Inspecção-Geral de Finanças»:
Despesas correntes:
Artigo 228.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -91652$00
Para o capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Despesas correntes:
Artigo 14.º - A «Transferências - Exterior»:
N.º 1) «Execução de programas de assistência técnica da O. C. D. E.» ... +91652$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473656.dre.pdf .
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