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Despacho ministerial
Determino, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 626/71, de 31 de Dezembro, que seja suspensa, até 30 de Junho do corrente ano, a aplicação das alterações introduzidas por aquele diploma no capítulo 56.º da Pauta da Importação, aprovada pelo Decreto-Lei 42656, de 18 de Novembro de 1959.
O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1959-11-18 -
Decreto-Lei
42656 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Aprova a Pauta de Importação, segundo nomenclatura de Bruxelas (Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950), e as respectivas Instruções Preliminares, publicadas em anexo.
1971-12-31 -
Decreto-Lei
626/71 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação e considera como novos direitos de base as taxas da pauta mínima indicadas nos artigos modificados - Altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e estabelece o programa de reduções em relação às taxas dos novos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01.
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