Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas, o despacho respeitante às taxas para assistência sobre o tabaco, no distrito autónomo do Funchal, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 16 de Dezembro de 1971, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No fecho, onde se lê: «Ministério das Finanças, 6 de Fevereiro de 1971.», deve ler-se: «Ministério das Finanças, 6 de Dezembro de 1971.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.