Aviso

Por ordem superior se faz público que no dia 14 de Setembro de 1970 foi assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica, cujos textos em português, francês e flamengo vão a seguir transcritos.

A Convenção a que se refere o presente Acordo foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 316/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 169, de 20 de Julho de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Novembro de 1971. - O Director-Geral-Adjunto, Manuel de Almeida Coutinho.

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República de Portugal, assinado em Lisboa, a 14 de Setembro de 1970.

Para aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República de Portugal, as autoridades administrativas competentes belga e portuguesa estabeleceram, de comum acordo, as seguintes disposições relativamente às modalidades de aplicação da referida Convenção.

TÍTULO I

Aplicação dos artigos 6.º e 7.º da Convenção

Situação dos trabalhadores deslocados temporàriamente de um para outro país

ARTIGO 1.º

1) Quando os trabalhadores estejam ocupados num país que não seja o da sua residência habitual, por conta de uma entidade patronal que no país desta residência tenha um estabelecimento de que os interessados dependam normalmente e continuem sujeitos à legislação em vigor no país do seu lugar de trabalho habitual, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, § 1.º, alínea a), da Convenção, são aplicáveis as seguintes disposições:

1.º A entidade patronal e os interessados regularizam todos os assuntos relativos às suas contribuições de segurança social directamente com a instituição portuguesa em que o segurado esteja inscrito, por motivo dos serviços prestados à empresa que o desloca, quando o país do lugar de trabalho seja Portugal, e com o Office National de Sécurité Sociale, quando esse país seja a Bélgica;

2.º As instituições competentes do país do lugar de trabalho habitual enviam a cada interessado um certificado de modelo estabelecido de comum acordo, comprovando que continua sujeito ao regime de segurança social do mesmo país. O certificado deve ser apresentado pelo representante da entidade patronal no outro país, se existir tal representante, ou, em caso contrário, pelo próprio trabalhador.

Quando determinado número de trabalhadores saia simultâneamente do país do lugar de trabalho habitual para trabalhar em conjunto no outro país e regressar conjuntamente ao primeiro país, pode um único certificado abranger todos esses trabalhadores;

3.º Por ocupação de trabalhadores considerados no artigo 7.º, § 1.º, alínea a), da Convenção deve entender-se a duração previsível da ocupação do conjunto dos mesmos trabalhadores;

4.º Não pode ser invocada a circunstância de a ocupação dos trabalhadores ser de natureza sazonal para impedir a aplicação das regras fixadas nos precedentes n.os 1.º, 2.º e 3.º

2) Por instituições competentes no sentido de n.º 2.º do § 1.º, entende-se, na Bélgica, o Office National de Sécurité Sociale e, em Portugal, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

Situação dos trabalhadores salariados, nacionais de um dos países, ocupados nos postos diplomáticos ou consulares do mesmo no outro país.

ARTIGO 2.º

1) O direito da opção previsto no artigo 7.º, § 1.º, alínea d), da Convenção pode ser exercido dentro de seis meses a contar da data em que o trabalhador entrou ao serviço no posto diplomático ou consular ou ao serviço pessoal de agentes desse posto. Para os trabalhadores ocupados num posto diplomático ou consular ou por um agente do mesmo posto à data da entrada em vigor do presente Acordo, o prazo de seis meses corre a contar desta última data.

2) A opção produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que a escolha do interessado tenha sido notificada à instituição competente designada no parágrafo 3). Enquanto a opção não tiver efeitos, bem como na falta de opção, são aplicáveis as disposições do artigo 3.º da Convenção.

3) O trabalhador exerce o seu direito de opção notificando da sua escolha, por carta registada, o Office National de Sécurité Sociale ou a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, conforme opte pela aplicação da legislação belga ou pela aplicação da legislação portuguesa. O trabalhador deve informar imediatamente a entidade patronal.

4) Quando o trabalhador optar pela legislação do seu país de origem, a instituição designada no parágrafo 3) envia-lhe um certificado comprovativo de que está sujeito à sua legislação enquanto estiver ocupado no posto diplomático ou consular em causa, ou por um agente desse posto.

TÍTULO II

Disposições comuns a diversos riscos

ARTIGO 3.º

Para abertura do direito às prestações, a totalização dos períodos de seguro cumpridos em cada regime e dos períodos reconhecidos como equivalentes a períodos de seguro ao abrigo desses regimes efectua-se em conformidade com as seguintes regras:

1.º Aos períodos de seguro e aos períodos reconhecidos como equivalentes ao abrigo da legislação de um dos países adicionam-se os períodos cumpridos ou reconhecidos como equivalentes ao abrigo da legislação do outro país, na medida em que seja necessário invocá-los para completar, sem sobreposição, os períodos de seguro ou reconhecidos como equivalentes do primeiro país;

2.º Quando um trabalhador beneficie de prestações a cargo das instituições dos dois países, a regra enunciada no precedente n.º 1.º aplica-se em separado em cada país.

Os períodos de seguro e os períodos equivalentes são tidos em consideração tal como resultam da legislação ao abrigo da qual foram cumpridos.

Se, nos termos da legislação de um país, a tomada em consideração de certos períodos de seguro ou períodos equivalentes estiver subordinada à condição de terem sido cumpridos no decurso de um prazo determinado, esta condição é igualmente aplicável aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação do outro país.

ARTIGO 4.º

Todo o período reconhecido como equivalente a um período de seguro, nos termos, simultâneamente, da legislação portuguesa e da legislação belga, é tomado em consideração para a liquidação das prestações pelas instituições do país em que um interessado esteve segurado em último lugar antes do mesmo período.

Se o interessado não tiver estado segurado antes do referido período, este é tomado em consideração pelas instituições do país onde trabalhou pela primeira vez.

Quando um período de seguro, nos termos da legislação de um país, coincidir com um período reconhecido como equivalente a um período de seguro, nos termos da legislação do outro país, só o período de seguro é tomado em consideração.

ARTIGO 5.º

Quando os períodos de seguro ou os períodos equivalentes cumpridos ao abrigo da legislação de um país sejam expressos quer na mesma unidade, quer em unidades diferentes das utilizadas pela legislação do outro país, a conversão necessária para a totalização será efectuada de acordo com as seguintes regras:

a) Um dia equivale a oito horas e inversamente;

b) Seis dias equivalem a uma semana e inversamente;

c) Vinte seis dias equivalem a um mês e inversamente;

d) Três meses, treze semanas ou setenta e oito dias equivalem a um trimestre e inversamente;

e) Para a conversão de semanas em meses e inversamente as semanas e os meses são convertidos em dias;

f) A aplicação das regras previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) não pode conduzir a que, para o conjunto dos períodos cumpridos no decurso de um ano civil, seja contado um total superior a trezentos e doze dias, cinquenta e duas semanas, doze meses e quatro trimestres.

ARTIGO 6.º

Quando, nos termos da legislação de um dos dois países, a prestação pecuniária se calcule em função do salário ou das contribuições pagas, tal prestação é determinada com base nos salários recebidos ou nas contribuições pagas exclusivamente neste país.

Se, de acordo com a legislação de um dos países, o montante das prestações pecuniárias variar por motivo da existência ou do número de familiares, a instituição competente toma, igualmente, em consideração, para o cálculo das prestações, os familiares residentes no território do país que não seja aquele onde a referida instituição se encontra.

O termo «familiar» designa as pessoais definidas ou admitidas como tais, ou designadas como membros do agregado familiar pela legislação do país da sua residência; todavia, se a mesma legislação só considerar como familiares ou como membros do agregado familiar as pessoas que vivem em comunhão de habitação com o trabalhador, esta condição, nos casos a que possa aplicar-se o presente artigo, considera-se como satisfeita quando tais pessoas estejam a cargo do trabalhador.

TÍTULO III

Disposições particulares

CAPÍTULO I

Seguros de doença e maternidade

SECÇÃO 1.ª

Totalização dos períodos de seguro para a abertura do direito às prestações

ARTIGO 7.º

1) Quando um trabalhador se desloque de um para o outro país e invocar a aplicação da Convenção para a obtenção de prestações, é obrigado a enviar à instituição competente do país do novo lugar de trabalho, à qual são solicitadas as prestações, um certificado de que constem os períodos de seguro cumpridos no outro país; este certificado, de modelo estabelecido de comum acordo, é emitido pelo organismo segurador em que o trabalhador esteja ou tenha estado inscrito no primeiro país.

2) Se o trabalhador não apresentar o atestado, a instituição do país do novo lugar de trabalho deve, ela própria, enviar o formulário à instituição do outro país, a fim de recolher as informações requeridas. O envio dos formulários ao organismo competente português é feito por intermédio da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

SECÇÃO 2.ª

Aplicação dos artigos 12.º a 15.º da Convenção

Familiares

ARTIGO 8.º

1) Por «familiares», no sentido do artigo 12.º da Convenção, entendem-se os membros da família, tal como definidos no último parágrafo do artigo 6.º

2) Para beneficiarem das prestações em espécie no país de residência devem os familiares referidos no artigo 12.º da Convenção proceder à sua inscrição na instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito os seguintes documentos justificativos:

a) Um certificado de modelo estabelecido de comum acordo, entregue pela instituição competente do país de inscrição do trabalhador, comprovativo da existência do direito deste às prestações em espécie;

b) Os documentos justificativos, além dos destinados à abertura do direito normalmente, exigidos pela legislação do país de residência para a concessão das prestações em espécie.

3) Para os familiares residentes em Portugal, o certificado inicial previsto na alínea a) do precedente parágrafo 2) é passado em cinco exemplares pelo organismo segurador belga em que o trabalhador esteja filiado ou inscrito.

Um exemplar é entregue ao trabalhador; três exemplares são enviados por intermédio do Institut National d'Assurance Maladie-Invalidité (I. N. A. M. I.) à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, que, depois de os ter completado, devolve dois exemplares ao I. N. A. M. I.; o último exemplar fica na posse do organismo segurador belga.

O certificado é válido a partir da data nele indicada.

O organismo segurador belga pode, em qualquer momento, cancelar a validade do certificado; o direito às prestações só termina a partir do trigésimo dia a contar do envio da notificação à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, fazendo fé o carimbo dos correios.

4) Para os familiares residentes na Bélgica, o certificado previsto na alínea a) do precedente parágrafo 2) é passado em cinco exemplares pela Caixa de Previdência em que o trabalhador esteja inscrito.

Um exemplar é entregue ao trabalhador; três exemplares são remetidos, por intermédio da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, ao I. N. A. M. I., que, depois de os ter completado, devolve um exemplar à Caixa Central.

O certificado é válido a partir da data nele indicada.

O organismo segurador português pode, em qualquer momento, cancelar a validade do certificado; o direito às prestações só termina a partir do trigésimo dia a contar do envio da notificação ao I. N. A. M. I., fazendo fé o carimbo dos correios.

5) O trabalhador ou os familiares são obrigados a comunicar à instituição do lugar de residência destes últimos qualquer mudança na sua situação susceptível de modificar o direito dos familiares às prestações em espécie.

No caso de a modificação ocorrida ser de natureza a constituir ou a extinguir o direito dos familiares, a instituição do país de residência é obrigada a comunicar imediatamente esse facto à instituição competente do outro país.

6) A instituição de um dos países pode em qualquer momento pedir à instituição competente do outro país que lhe dê informações relativas à inscrição ou ao direito do trabalhador às prestações, ou sobre a situação de um familiar.

7) Por «instituição competente» deve entender-se, para a aplicação dos parágrafos 5) e 6) anteriores:

a) Na Bélgica: o I. N. A. M. I., conjuntamente com os organismos seguradores;

b) Em Portugal: a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, conjuntamente com as instituições em que os trabalhadores estejam inscritos.

Aplicação do artigo 13.º da Convenção

Prestações em espécie para trabalhadores e familiares no caso de estada temporária no país que não seja o da inscrição

A) Estada temporária em Portugal

ARTIGO 9.º

Para beneficiarem, ao abrigo do artigo 13.º da Convenção, das prestações em espécie dos seguros de doença e maternidade do regime português durante uma estada em Portugal que não ultrapasse quarenta e cinco dias, os trabalhadores belgas ou portugueses sujeitos ao regime belga de segurança social apresentam na caixa de previdência portuguesa competente para o lugar de estada um certificado, de modelo estabelecido de comum acordo pelas autoridades administrativas competentes dos dois países.

O certificado é passado pelo organismo segurador belga em que os segurados estejam inscritos antes da partida dos interessados para Portugal.

Este documento indica a duração do período durante o qual podem ser concedidas as prestações.

A concessão de próteses e de outras prestações em espécie de grande importância fica subordinada, salvo caso de urgência absoluta, à autorização prévia do organismo segurador belga; a lista destas prestações é estabelecida de comum acordo entre a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e o I. N. A. M. I.

Os casos de urgência absoluta, para efeitos do parágrafo anterior, são aqueles em que a concessão de uma prestação indicada na lista anteriormente referida não pode ser adiada sem pôr em perigo a vida ou prejudicar a saúde do interessado. No caso de acidental fractura ou deterioração de uma prótese ou aparelhagem, é bastante para determinar a urgência absoluta justificar a necessidade da reparação ou da renovação do artigo em causa.

O pedido de autorização prévia e a notificação da concessão das referidas prestações em caso de urgência absoluta devem ser acompanhados de uma informação circunstanciada das razões clínicas que as motivem, bem como de uma estimativa do custo provável.

As disposições do presente artigo aplicam-se aos familiares dos trabalhadores considerados no primeiro parágrafo do presente artigo, no caso de estada em Portugal que não ultrapasse quarenta e cinco dias.

Com excepção das disposições relativas à duração da estada, as disposições do presente artigo aplicam-se igualmente aos trabalhadores referidos no artigo 6.º, § 1.º, e no artigo 7.º da Convenção, assim como aos seus familiares, quando esses trabalhadores estiverem ocupados no território português e sujetios à legislação belga.

ARTIGO 10.º

Mediante a apresentação do documento previsto no artigo 9.º, a caixa de previdência portuguesa concede aos segurados do regime belga as prestações em espécie do regime português.

B) Estada temporária na Bélgica

ARTIGO 11.º

Para beneficiarem, ao abrigo do artigo 13.º da Convenção, das prestações em espécie do seguro de doença-maternidade do regime belga, durante uma estada na Bélgica que não ultrapasse quarenta e cinco dias, os trabalhadores portugueses e belgas, sujeitos ao regime português de segurança social, apresentam no organismo segurador belga um certificado, do modelo estabelecido de comum acordo pelas autoridades administrativas competentes dos dois países.

O certificado é passado pela caixa de previdência portuguesa em que os segurados estejam inscritos antes da sua partida para a Bélgica.

Este documento indica a duração do período durante o qual podem ser concedidas as prestações.

A concessão de próteses e de outras prestações em espécie de grande importância fica subordinada, salvo caso de urgência absoluta, à autorização prévia da caixa de previdência portuguesa; a lista dessas prestações é estabelecida de comum acordo entre a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e o I. N. A. M. I.

Os casos de urgência absoluta, para efeitos do parágrafo anterior, são aqueles em que a concessão de uma prestação indicada na lista anteriormente referida não pode ser adiada sem pôr em perigo a vida ou prejudicar a saúde do interessado. No caso de acidental fractura ou deterioração de uma prótese ou aparelhagem, é bastante para determinar a urgência absoluta justificar a necessidade da reparação ou da renovação do artigo em causa.

O pedido de autorização prévia e a notificação da concessão das referidas prestações em caso de urgência absoluta devem ser acompanhados de uma informação circunstanciada das razões clínicas que as motivem, bem como de uma estimativa do custo provável.

As disposições do presente artigo aplicam-se aos familiares dos trabalhadores, considerados no primeiro parágrafo do presente artigo, no caso de estada na Bélgica que não ultrapasse quarenta e cinco dias.

Com excepção das disposições relativas à duração da estada, as disposições do presente artigo aplicam-se igualmente aos trabalhadores referidos no artigo 6.º, § 2.º, e no artigo 7.º da Convenção, assim como aos seus familiares, quando esses trabalhadores estiverem ocupados no território belga e sujeitos à legislação portuguesa.

ARTIGO 12.º

Mediante a apresentação do documento previsto no artigo 11.º, o organismo segurador belga concede aos segurados do regime português as prestações em espécie.

Aplicação do artigo 14.º da Convenção

Trabalhadores e familiares com direito às prestações do seguro de doença autorizados a transferirem a sua residência ou a tratarem-se no território do outro país.

A) Trabalhadores e familiares autorizados a transferirem a sua residência para Portugal ou a tratarem-se neste país

ARTIGO 13.º

1) Para conservar o benefício das prestações em Portugal, o trabalhador, ou os familiares referidos no artigo 14.º da Convenção, são obrigados a apresentar na caixa de previdência competente para o lugar de residência um certificado pelo qual o organismo segurador belga os autoriza a conservar o benefício das prestações depois da transferência da sua residência. O certificado indica a duração provável do período em que podem ser concedidas as prestações em espécie.

O organismo segurador belga envia duas cópias do certificado à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

O organismo segurador belga pode, a pedido do trabalhador ou dos familiares, enviar o certificado depois da sua transferência de residência, quando não tenha podido ser passado anteriormente, por motivo de força maior.

2) A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, a pedido do organismo segurador belga, envia a este, dentro de trinta dias, um relatório médico em sobrescrito confidencial. A manutenção da assistência médica a cargo do organismo segurador belga está subordinada ao cumprimento desta formalidade.

3) Quando a caixa de previdência portuguesa decidir que o trabalhador está apto para reiniciar o trabalho, notifica-o da data em que o reinício se deve efectuar e envia imediatamente cópia da notificação, em duplicado ao organismo segurador belga. As prestações pecuniárias deixam de ser pagas a partir da data fixada pela caixa de previdência para o reinício do trabalho.

4) Quando o organismo segurador belga, com base nas informações recebidas, decidir que o trabalhador está apto para retomar o trabalho, notifica da sua decisão a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, a qual informa, sem demora, o trabalhador sobre a mesma decisão. As prestações pecuniárias deixam de ser devidas a partir do décimo segundo dia posterior ao da notificação à Caixa Central; este prazo corre desde o dia imediato à data postal do envio.

5) Quando num mesmo caso forem fixadas duas data diferentes para o reinício do trabalho, respectivamente pela caixa de previdência portuguesa e pelo organismo segurador belga, prevalece a data fixada por este último organismo.

6) O organismo segurador belga paga as prestações pecuniárias ao trabalhador por vale postal internacional.

7) As disposições de presente artigo são aplicáveis por analogia:

a) Ao trabalhador ou aos familiares autorizados a tratarem-se em Portugal;

b) Ao trabalhador ou aos familiares que adoeçam em Portugal durante a estada prevista no artigo 13.º da Convenção, quando, em consequência do seu estado de saúde, não possam regressar à Bélgica no termo do prazo fixado no referido artigo.

A impossibilidade de efectuar a viagem de regresso à Bélgica é verificada pelos serviços médicos da caixa de previdência portuguesa, que, para este efeito, elabora um relatório médico circunstanciado; a mesma instituição envia imediatamente o relatório ao organismo segurador belga.

Por outro lado, desde o início da incapacidade para o trabalho, o trabalhador referido no artigo 13.º da Convenção é obrigado a dirigir-se imediatamente à caixa de previdência portuguesa, apresentando-lhe o certificado de incapacidade para o trabalho passado pelo médico assistente. O trabalhador indica o seu endereço em Portugal, assim como o nome e o endereço do organismo segurador belga. Logo que possível, e em qualquer caso no decurso dos três dias que se seguem à data em que o trabalhador se dirigiu à referida caixa, esta manda proceder ao exame médico do trabalhador por um dos seus médicos inspectores. O relatório deste médico, em que se menciona a duração provável da incapacidade para o trabalho, é remetido ao organismo segurador belga pela Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, dentro dos seis dias seguintes à data do exame. O organismo segurador belga, dentro de oito dias após a recepção do relatório, comunica a sua decisão à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, que dela informa o trabalhador.

As disposições do parágrafo anterior são, de igual modo, aplicáveis aos trabalhadores referidos no último parágrafo do artigo 9.º

B) Trabalhadores e familiares autorizados a transferirem a sua residência para a Bélgica ou a tratarem-se neste país

ARTIGO 14.º

1) Para conservar o benefício das prestações na Bélgica, o trabalhador ou os familiares referidos no artigo 14.º da Convenção são obrigados a apresentar no organismo segurador belga um certificado pelo qual a caixa de previdência portuguesa os autoriza a conservar o benefício das prestações depois da transferência da sua residência. O certificado indica a duração provável do período em que podem ser concedidas as prestações em espécie.

A caixa de previdência portuguesa envia duas cópias do certificado ao I. N. A. M. I.

A caixa de previdência portuguesa pode, a pedido do trabalhador ou dos familiares, enviar o certificado depois da sua transferência de residência, quando não tenha podido ser passado anteriormente por motivo de força maior.

2) O organismo segurador belga, a pedido da caixa de previdência portuguesa, envia a esta, dentro de trinta dias, um relatório médico em sobrescrito confidencial. A manutenção da assistência médica a cargo da instituição portuguesa está subordinada ao cumprimento desta formalidade.

3) Quando o organismo segurador belga decidir que o trabalhador está apto para reiniciar o trabalho, notifica-o da data em que o reinício se deve efectuar e envia imediatamente cópia da notificação, em duplicado, à caixa de previdência portuguesa. As prestações pecuniárias deixam de ser pagas a partir da data fixada pelo organismo segurador belga para reinício do trabalho.

4) Quando a caixa de previdência portuguesa, com base nas informações recebidas, decidir que o trabalhador está apto para retomar o trabalho, notifica da sua decisão o organismo segurador belga, o qual informa, sem demora, o trabalhador sobre a mesma decisão. As prestações pecuniárias deixam de ser devidas a partir do décimo segundo dia posterior ao da notificação ao organismo segurador belga; este prazo corre desde o dia imediato à data postal do envio.

5) Quando num mesmo caso tiverem sido fixadas duas datas diferentes para o reinício do trabalho, respectivamente pelo organismo segurador belga e pela caixa de previdência portuguesa, prevalece a data fixada por esta última instituição.

6) A caixa de previdência portuguesa paga as prestações pecuniárias ao trabalhador por vale postal internacional.

7) As disposições do presente artigo são aplicáveis por analogia:

a) Ao trabalhador ou aos familiares autorizados a tratarem-se na Bélgica;

b) Ao trabalhador ou aos familiares que adoeçam na Bélgica durante a estada prevista no artigo 13.º da Convenção, quando, em consequência do seu estado de saúde, não possam regressar a Portugal no termo do prazo fixado no referido artigo.

A impossibilidade de efectuar a viagem de regresso a Portugal é verificada pelo médico consultor do organismo segurador belga, que, para este efeito, elabora um relatório médico circunstanciado; o mesmo organismo envia imediatamente o relatório à instituição portuguesa.

Por outro lado, desde o início da incapacidade para o trabalho, o trabalhador referido no artigo 13.º da Convenção é obrigado a dirigir-se imediatamente a um organismo segurador belga, apresentando-lhe o certificado de incapacidade para o trabalho passado pelo médico assistente. O trabalhador indica o seu endereço na Bélgica, assim como o nome e o endereço da caixa de previdência portuguesa. Logo que possível, e em qualquer caso no decurso dos três dias que se seguem à data em que o trabalhador se dirigiu ao organismo segurador belga, este manda proceder ao exame médico do trabalhador por um dos seus médicos consultores. O relatório deste médico, em que se menciona a duração provável da incapacidade para o trabalho, é remetido à caixa de previdência portuguesa pelo organismo segurador belga, dentro dos seis dias seguintes à data do exame. A caixa de previdência portuguesa, dentro de oito dias após a recepção do relatório, comunica a sua decisão ao organismo segurador belga, que dela informa o trabalhador.

As disposições do parágrafo anterior são, de igual modo, aplicáveis aos trabalhadores referidos no último parágrafo do artigo 11.º

Aplicação do artigo 15.º da Convenção

A) Titulares de uma pensão de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, ou de uma renda de acidente de trabalho ou de doença profissional, belga, residentes em Portugal.

ARTIGO 15.º

1) Para beneficiar das prestações em espécie do seguro de doença-maternidade, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, § 2.º, n.º 1, da Convenção, os titulares de uma pensão ou de indemnização belga de invalidez, de velhice ou de sobrevivência, assim como os titulares de uma renda belga de acidente de trabalho ou de doença profissional, reconhecidos como inválidos no sentido do seguro de doença-invalidez, que residam em Portugal, procedem à sua inscrição na caixa de previdência portuguesa competente para o lugar de residência, apresentando um certificado passado em duplicado pelo I. N. A. M. I.

2) No caso de supressão ou de suspensão do direito às prestações em espécie, o I. N. A. M. I. notifica desse facto a caixa de previdência competente, mediante formulário passado em duplicado. As prestações deixam de ser concedidas a partir do trigésimo dia após o envio da notificação, fazendo fé o carimbo dos correios, ou a partir da data do falecimento.

B) Titulares de uma pensão portuguesa de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, ou de uma renda de acidente de trabalho ou de doença profissional, residentes na Bélgica.

ARTIGO 16.º

1) Para beneficiar das prestações em espécie do seguro de doença, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, § 2.º, n.º 1, da Convenção, os titulares de uma pensão ou de subsídio português de invalidez, de velhice ou de sobrevivência, assim como os titulares de uma renda portuguesa de acidente de trabalho ou de doença profissional, reconhecidos como inválidos no sentido do seguro de doença-invalidez, residentes na Bélgica, procedem à sua inscrição num organismo segurador belga apresentando um certificado passado, em duplicado, pela Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

2) No caso de supressão ou de suspensão do direito às prestações em espécie, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes notifica desse facto o I. N. A. M. I., mediante formulário passado em duplicado. As prestações deixam de ser concedidas a partir do trigésimo dia após o envio da notificação, fazendo fé o carimbo dos correios, ou a partir da data do falecimento.

SECÇÃO 3.ª

Disposições financeiras

ARTIGO 17.º

1) Para os efeitos da aplicação do artigo 12.º, n.º 3, da Convenção, as despesas relativas às prestações em espécie concedidas aos familiares são calculadas convencionalmente por cada ano civil.

2) O montante convencional é obtido multiplicando o custo médio anual por família pelo número de famílias a tomar em consideração; os elementos de cálculo são determinados nos termos seguintes:

a) O custo médio anual por família é estabelecido, em relação a cada país, dividindo as despesas anuais relativas ao total das prestações em espécie concedidas, por parte das caixas de previdência portuguesas e pelos organismos seguradores belgas, ao conjunto dos familiares dos segurados, sujeitos à legislação do respectivo país, pelo número médio anual dos segurados sujeitos à mesma legislação e que tenham familiares que possam ter direito a beneficiar das prestações;

b) O número de famílias e de meses pelos quais é devido o montante convencional é anotado em relação anual recapitulativa. A relação é enviada, dentro dos seis meses posteriores ao exercício a que respeita, por um lado, ao I. N. A. M. I. e, pelo outro, à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

ARTIGO 18.º

As prestações em espécie concedidas às pessoas referidas nos artigos 1.º, 2.º, 9.º e 11.º são reembolsadas anualmente pela instituição competente à instituição que as concedeu, mediante a apresentação de uma factura individual das despesas, de modelo a estabelecer de comum acordo.

Os documentos justificativos relativos às despesas são conservados na sede das instituições que concederam as prestações; todavia, estes documentos são enviados, a título devolutivo, em casos individuais, à instituição do outro país, a pedido desta.

ARTIGO 19.º

1) Para efeitos de aplicação do artigo 14.º, § 5.º, da Convenção, as despesas relativas às prestações em espécie concedidas aos trabalhadores e aos familiares são calculadas convencionalmente por cada ano civil, em conformidade com as seguintes regras:

a) Em relação aos trabalhadores, o montante convencional é obtido multiplicando o custo médio anual por trabalhador pelo número de trabalhadores a tomar em consideração; o custo médio anual por trabalhador é determinado, para cada país, dividindo as despesas anuais relativas ao total das prestações em espécie concedidas por parte da caixa de previdência portuguesa, e, pela dos organismos seguradores belgas, ao conjunto dos trabalhadores segurados nas mesmas instituições, pelo número médio anual dos referidos trabalhadores; o custo médio assim obtido é modificado pelo coeficiente de correcção de 1,33;

b) Em relação aos familiares, o montante convencional é o estabelecido nos termos do disposto no artigo 17.º;

c) A soma dos montantes convencionais determinados nos termos das alíneas a) e b) em relação aos trabalhadores e aos familiares representa um montante convencional previsto no artigo 14.º, § 5.º, da Convenção.

2) O número dos trabalhadores, das famílias e dos meses pelos quais é devido o montante convencional é anotado em relação anual recapitulativa. Esta relação é enviada, dentro dos seis meses posteriores ao exercício a que respeita, por um lado, ao I. N. A. M. I. e, pelo outro, à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, acompanhada de uma das duas cópias dos certificados passados em conformidade com os artigos 13.º, parágrafo 1), e 14.º, parágrafo 1), relativos a cada exercício considerado.

3) Estas disposições aplicam-se igualmente às despesas relativas às prestações concedidas a pessoas referidas no artigo 13.º, parágrafo 7), alínea a), e no artigo 14.º, parágrafo 7), alínea a).

ARTIGO 20.º

1) Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 15.º, § 3.º, da Convenção, as despesas relativas às prestações em espécie concedidas aos titulares de pensão e aos familiares são calculadas convencionalmente por cada ano civil.

2) O montante convencional ó obtido multiplicando o custo médio anual por titular de pensão pelo número de pensionistas a tomar em consideração; os elementos de cálculo são determinados nos termos seguintes:

a) O custo médio anual por titular de pensão é determinado, em relação a cada país, dividindo as despesas anuais relativas ao total das prestações em espécie concedidas, por parte das caixas de previdência portuguesas e pela dos organismos seguradores belgas, ao conjunto dos titulares de pensão dependentes das mesmas instituições, assim como aos seus familiares, pelo número médio anual dos titulares referidos;

b) O número de titulares de pensões e de meses pelos quais é devido o montante convencional é anotado em relação anual recapitulativa. Esta relação é enviada, dentro dos seis meses posteriores ao exercício a que respeita, por um lado, ao I. N. A. M. I. e, pelo outro, à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

ARTIGO 21.º

As disposições dos artigos 17.º, 19.º e 20.º aplicam-se em conformidade com a seguinte regra, para efeito do cálculo do número de meses a considerar:

a) A data que serve de ponto de partida para o cômputo dos montantes convencionais é a data da abertura do direito às prestações;

b) O número de meses é obtido contando como uma unidade o mês civil em que se inclui a data do ponto de partida para o cômputo dos montantes convencionais; não é contado o mês civil em cujo decurso cesse o direito, salvo se o mês for completo ou se o direito se iniciou durante o mesmo mês.

ARTIGO 22.º

As autoridades competentes dos dois países podem estabelecer, de comum acordo, outras modalidades para o cálculo dos montantes a reembolsar.

CAPÍTULO II

Prestações de invalidez, diversas das concedidas em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional

ARTIGO 23.º

A apresentação do pedido num país é equivalente à apresentação no outro país. A instituição que recebeu em primeiro lugar o pedido comunica-o à instituição correspondente do outro país, indicando a data da apresentação e os demais elementos do mesmo pedido.

ARTIGO 24.º

Para avaliação do grau de invalidez, as instituiçães de cada país tomam em consideração as verificações médicas, assim como as informações de ordem administrativa, recolhidas pelas instituições do outro país.

As mesmas instituições conservam, todavia, o direito de mandar proceder ao exame do interessado por médico da sua escolha, quer no país de residência, quer no país de inscrição. As despesas de viagem e de alimentos estão a cargo da instituição devedora da prestação, até o limite de um montante convencional a estabelecer entre a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e o I. N. A. M. I.

No caso de incapacidade para efectuar a deslocação, essa incapacidade é verificada pela instituição do lugar de residência, que para o efeito elabora um relatório médico circunstanciado, remetendo-o imediatamente à instituição competente do outro país.

ARTIGO 25.º

As pensões ou indemnizações de invalidez são pagas directamente pelas instituições devedoras aos beneficiários, quer estes residam em Portugal, quer na Bélgica.

O pagamento é efectuado por vale postal internacional, nas datas dos prazos previstos nas legislações aplicadas por aquelas instituições.

Todavia, a pedido da instituição devedora, o pagamento pode igualmente ser efectuado por intermédio da instituição do país de residência.

ARTIGO 26.º

A inspecção administrativa e médica dos beneficiários de pensões ou subsídios de invalidez do regime português que residam na Bélgica é efectuada pelo I. N. A. M. I. a pedido da instituição portuguesa competente.

A inspecção administrativa e médica dos titulares de pensões ou de subsídios de indemnizações do regime belga que residam em Portugal é efectuada, por intermédio da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, a pedido da instituição belga competente.

ARTIGO 27.º

Para a aplicação do artigo 26.º aos titulares de uma pensão ou subsídio de invalidez, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e o I. N. A. M. I. mandam proceder, em conformidade com as disposições da legislação do país devedor da prestação, a primeira pela caixa do lugar de residência em Portugal, o segundo pelo Conseil Médical d'Invalidité, aos exames necessários para avaliar o grau de invalidez do interessado, com vista à manutenção, revisão, suspensão ou supressão da pensão ou subsídio de invalidez ou à reclassificação noutra categoria.

O parecer dado pela caixa do lugar da residência em Portugal ou pelo Conseil Médical d'Invalidité, conforme o caso, é comunicado sem demora pela instituição competente do país da residência à instituição devedora.

ARTIGO 28.º

As verificações de ordem administrativa e, designadamente, as relativas ao trabalho dos inválidos são efectuadas:

Em Portugal: pela Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;

Na Bélgica: pelo I. N. A. M. I.

ARTIGO 29.º

Os resultados dos exames médicos e das verificações de ordem administrativa são comunicados, por um lado, à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e, pelo outro, ao I. N. A. M. I.

Compete às instituições devedoras decidir em face daqueles resultados.

ARTIGO 30.º

No caso de um beneficiário de pensão de invalidez portuguesa retomar o trabalho na Bélgica, o I. N. A. M. I. envia um relatório à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes indicando a natureza do trabalho efectuado e o montante da remuneração do trabalhador interessado, e bem assim o relatório médico elaborado pelo Conseil Médical d'Invalidité.

ARTIGO 31.º

No caso de um beneficiário de pensão ou de indemnização de invalidez belga retomar o trabalho em Portugal, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes envia um relatório ao I. N. A. M. I. indicando a natureza do trabalho efectuado e o montante da remuneração do trabalhador interessado, e bem assim o relatório médico elaborado pela caixa do lugar de residência em Portugal.

ARTIGO 32.º

Se o beneficiário de uma pensão ou indemnização de invalidez, a cargo de um dos países, for titular de uma pensão no outro país, este comunica-o ao país devedor da pensão ou indemnização de invalidez, especificando a natureza da pensão e o respectivo montante anual, assim como a denominação da instituição devedora.

Estas comunicações são feitas por intermédio da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e do I. N. A. M. I.

ARTIGO 33.º

Quando, após a suspensão ou supressão da pensão ou da indemnização de invalidez, um segurado recupere, em conformidade com o artigo 19.º da Convenção, o direito à pensão ou à indemnização de invalidez, embora resida no país que não seja o devedor das prestações, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e o I. N. A. M. I. comunicam-se mùtuamente todas as informações úteis, com vista ao reinício dos pagamentos; estas informações são prestadas mediante um formulário, de modelo a estabelecer de comum acordo.

ARTIGO 34.º

As despesas resultantes dos exames médicos, períodos de observação, deslocações de médicos e dos beneficiários, inquéritos administrativos e clínicos, assim como as despesas de administração que tenham sido necessárias para o exercício da inspecção são suportadas, no que respeita aos inválidos residentes em Portugal, pela Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e, no que respeita aos inválidos residentes na Bélgica, pelo I. N. A. M. I.

As referidas despesas são determinadas pela instituição credora, com base na sua própria tabela, e reembolsadas pela instituição devedora, mediante a apresentação de nota discriminativa das despesas efectuadas.

Todavia, por acordo ulterior, poderão ser previstas outras modalidades de pagamento e, designadamente, reembolsos convencionais.

ARTIGO 35.º

As instituições competentes no que respeita às pensões de invalidez dos regimes especiais dos operários mineiros são:

Na Bélgica: o Fonds National de Retraite des Ouvriers Mineurs; e

Em Portugal: a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, conjuntamente com as instituições onde os trabalhadores estão inscritos.

Estas instituições aplicam os princípios enunciados nos artigos 36.º a 55.º

À apresentação e instrução dos pedidos de pensões de invalidez dos operários mineiros e ao pagamento das referidas pensões, são aplicáveis as disposições do subsequente capítulo III, relativo ao seguro de velhice e de morte (pensão).

CAPÍTULO III

Seguro de velhice e morte (pensão)

SECÇÃO 1.ª

Instituições competentes

ARTIGO 36.º

As instituições competentes para receber e instruir os pedidos, para enviar e receber os formulários de ligação relativos à instrução dos pedidos e para notificar as decisões sobre estes tomadas são:

Na Bélgica: o Office National des Pensions pour Travailleurs Salariés (O. N. P. T. S.), em Bruxelas;

Em Portugal: a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, conjuntamente com as instituições onde os trabalhadores estejam inscritos.

SECÇÃO 2.ª

Apresentação dos pedidos

ARTIGO 37.º

O segurado residente em Portugal ou na Bélgica que solicite a concessão de uma pensão de velhice ao abrigo do artigo 22.º da Convenção dirige o seu pedido, nos termos da legislação do país de residência, à instituição ou autoridade competente, de acordo com a referida legislação.

O prazo para apresentação do pedido é o fixado pela legislação de um ou do outro país.

O segurado deve indicar, na medida do possível, no formulário do pedido, a instituição ou instituições de seguro de velhice dos países nas quais esteve inscrito.

A data de efeito do pedido de prestações é a prevista pela legislação aplicável.

ARTIGO 38.º

As disposições do artigo 37.º são aplicáveis ao segurado residente na Bélgica que solicite a concessão de uma pensão calculada exclusivamente em conformidade com a legislação portuguesa, assim como ao segurado residente em Portugal que solicite a concessão de uma pensão calculada apenas em conformidade com a legislação belga.

Nesse caso, a instituição competente deve enviar sem demora os pedidos à instituição competente do outro país, comunicando-lhe a data em que foram apresentados.

ARTIGO 39.º

Para a instrução dos pedidos de pensões por totalização dos períodos de seguro e assimilados, em instituições competentes, portuguesa e belga, utilizam um formulário estabelecido de comum acordo.

Este formulário contém, designadamente, as informações indispensáveis sobre o estado civil, o apuramento e a recapitulação dos períodos de seguro e assimilados.

O envio deste formulário às instituições do outro país substitui a remessa dos documentos justificativos.

SECÇÃO 3.ª

Instrução dos pedidos apresentados por pessoas residentes na Bélgica

ARTIGO 40.º

O O. N. P. T. S., que instrui o pedido apresentado na Bélgica, envia à instituição competente portuguesa, por intermédio da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, o formulário previsto no artigo 39.º, em duplicado.

A instituição portuguesa em que o trabalhador esteja inscrito determina quais os períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação portuguesa.

Relativamente aos períodos que não são considerados como válidos nos termos da legislação portuguesa, a referida instituição competente portuguesa toma em consideração os períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação belga.

A mesma instituição totaliza os períodos determinados de acordo com as regras acima definidas e estabelece os direitos conferidos ao abrigo da legislação portuguesa.

ARTIGO 41.º

A instituição portuguesa em que o trabalhador esteja inscrito calcula, em primeiro lugar, o montante da prestação a que o interessado teria direito se a totalidade dos períodos referidos no último parágrafo do artigo 40.º tivesse sido cumprida exclusivamente ao abrigo da legislação portuguesa e, em seguida, estabelece o montante da prestação devida proporcionalmente à duração dos períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação portuguesa.

ARTIGO 42.º

A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes devolve ao O. N. P. T. S. um exemplar do formulário previsto no artigo 39.º, completado com a indicação do apuramento dos períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação portuguesa e notifica-o da prestação devida, proporcionalmente determinada nos termos do artigo 41.º

ARTIGO 43.º

Relativamente aos períodos que não sejam considerados como válidos nos termos da legislação belga, o O. N. P. T. S. toma em consideração os períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação portuguesa.

O O. N. P. T. S. totaliza os períodos determinados de acordo com as regras acima definidas e estabelece os direitos conferidos ao abrigo da legislação belga.

ARTIGO 44.º

O O. N. P. T. S. calcula a prestação devida em conformidade com a legislação belga, aplicando, conforme o caso, as disposições do artigo 22.º da Convenção.

ARTIGO 45.º

O O. N. P. T. S. notifica o peticionário, por carta registada, do conjunto das decisões tomadas relativamente às prestações calculadas nos termos das disposições da Convenção.

A notificação deve informar o peticionário sobre as vias de recurso previstas por cada uma das legislações.

O O. N. P. T. S. comunica à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes a data em que foi enviada a notificação ao peticionário.

SECÇÃO 4.ª

Instrução dos requerimentos apresentados por pessoas residentes em Portugal

ARTIGO 46.º

A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes envia ao O. N. P. T. S. o formulário previsto no artigo 39.º, em duplicado. O O. N. P. T. S. determina quais os períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação belga.

Relativamente aos períodos que não sejam considerados válidos nos termos da legislação belga, o O. N. P. T. S. toma em consideração os períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação portuguesa.

O O. N. P. T. S. totaliza os períodos determinados de acordo com as regras acima definidas e estabelece os direitos conferidos ao abrigo da legislação belga.

ARTIGO 47.º

O O. N. P. T. S. calcula a prestação devida em conformidade com a legislação belga, aplicando, conforme o caso, as disposições do artigo 22.º da Convenção.

ARTIGO 48.º

O O. N. P. T. S. devolve à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes um exemplar do formulário previsto no artigo 39.º, completado com a indicação do apuramento dos períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação belga e notifica-a da prestação estabelecida em conformidade com o artigo 47.º

ARTIGO 49.º

Relativamente aos períodos que não sejam considerados como válidos nos termos da legislação portuguesa, a instituição portuguesa em que o trabalhador esteja inscrito toma em consideração os períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação belga.

A mesma instituição totaliza os períodos determinados de acordo com as regras acima definidas e estabelece os direitos conferidos ao abrigo de legislação portuguesa.

ARTIGO 50.º

A instituição portuguesa em que o trabalhador está inscrito calcula, em primeiro lugar, o montante dia prestação a que o interessado teria direito se a totalidade dos períodos referidos no último parágrafo do artigo 49.º tivesse sido cumprida exclusivamente ao abrigo da legislação portuguesa e, em seguida, estabelece o montante da prestação devida proporcionalmente à duração dos períodos de seguro e assimilados válidos nos termos da legislação portuguesa.

ARTIGO 51.º

A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes notifica o peticionário, por carta registada, do conjunto das decisões tomadas relativamente às prestações calculadas nos termos das disposições da Convenção.

A notificação deve informar o peticionário sobre as vias de recurso previstas por cada uma das legislações.

A referida Caixa Central comunica ao O. N. P. T. S. a data em que o notificação foi enviada ao peticionário.

SECÇÃO 5.ª

Aplicação das disposições do artigo 22.º, § 5.º, da Convenção

ARTIGO 52.º

1) Para a aplicação do disposto no artigo 22.º, § 5.º, alínea 1), da Convenção, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um dos dois países serão, no que respeita à Bélgica, considerados exclusivamente dentro do ano civil para determinar se abrem direito às prestações previstas pelas disposições dessa legislação.

2) Se a aplicação do citado artigo 22.º, § 5.º, alínea 1), tiver o efeito de desonerar de qualquer obrigação as instituições dos dois países, o período de seguro de mais longa duração determina qual a instituição que tomará a seu cargo o montante mínimo que representa a valorização dos direitos do segurado no domínio da legislação nacional aplicada pela referida instituição. Em caso de igualdade de duração dos períodos de seguro em cada um dos países, esse encargo compete à instituição do país onde foi cumprido o último período de seguro.

SECÇÃO 6.ª

Pagamento das pensões

ARTIGO 53.º

As pensões de reforma são pagas directamente pelas instituições devedoras aos beneficiários, quer estes residam em Portugal, quer na Bélgica.

O pagamento é efectuado por vale postal internacional, nos prazos previstos nas legislações aplicadas por aquelas instituições.

É instituição competente para o pagamento das pensões:

Na Bélgica: a Caisse Nationale des Pensions de Retraite et de Survie (C. N. P. R. S.);

Em Portugal: a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

ARTIGO 54.º

O reembolso das despesas relativas ao pagamento das pensões pode ser cobrado aos beneficiários pelas instituições encarregadas do pagamento, nas condições fixadas pela autoridade administrativa de que dependem as mesmas instituições.

ARTIGO 55.º

1) A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes está encarregada de velar por que os beneficiários, residentes em Portugal, que obtiveram, ao abrigo da legislação belga, total ou parcialmente, uma pensão de reforma cessem, nos limites da mesma legislação, qualquer actividade profissional.

A mesma Caixa Central vela igualmente por que essa condição seja satisfeita no que se refere à mulher do beneficiário de uma pensão de reforma denominada como de lar.

As instituições belgas, a cujo cargo são concedidas as prestações, informam a Caixa Central sobre os nomes e endereços desses beneficiários.

2) Os beneficiários referidos no parágrafo 1) são obrigados a comunicar antecipadamente à Caixa Central a sua intenção de reiniciar qualquer actividade profissional que não seja autorizada pela legislação belga.

Idêntica obrigação incumbe aos beneficiários de uma pensão de reforma denominada como de lar, no caso de a mulher iniciar ou retomar o exercício de uma actividade profissional não autorizada.

3) A Caixa Central, quando verificar que o titular de uma das prestações previstas no presente Acordo e, dado o caso, a sua mulher está ou esteve exercendo ocupação enquanto beneficiava dessas prestações, ou que ele possui recursos que excedam o limite estabelecido, envia um relatório à C. N. P. R. S. O relatório informa da natureza do trabalho efectuado, bem como o montante da remuneração ou dos recursos de que beneficiou o interessado, ou a sua mulher.

A Caixa Central participa, sem demora, à instituição belga competente o reinicio do trabalho por um beneficiário de prestações, ou, no caso considerado na segunda parte do parágrafo 2) do presente artigo, por sua mulher.

SECÇÃO 7.ª

Pensões de sobrevivência

ARTIGO 56.º

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às pensões de sobrevivência.

CAPÍTULO IV

Prestações familiares

Aplicação do artigo 28.º, § 2.º, da Convenção

SECÇÃO 1.ª

Trabalhadores portugueses ocupados na Bélgica

ARTIGO 57.º

Os trabalhadores portugueses ocupados na Bélgica, cujos descendentes são educados em Portugal, têm direito aos abonos de família pròpriamente ditos, com exclusão de qualquer abono especial ou melhoria resultante da legislação belga.

As categorias de descendentes beneficiários, as condições de concessão e os quantitativos dos abonos, assim como os períodos em relação aos quais os abonos são concedidos constam do artigo 58.º

ARTIGO 58.º

1) Os abonos são concedidos pelos filhos próprios do trabalhador, pelos filhos comuns do trabalhador e do seu cônjuge e pelos filhos próprios deste; todavia, o número de descendentes do beneficiário está limitado ao máximo de quatro, quando se trate de trabalhadores abrangidos pelo parágrafo 4), n.º 4. O número de descendentes pode ser modificado, de comum acordo, pelas autoridades competentes.

2) Os abonos são concedidos até à idade de 14 anos, ou até à idade de 25 anos quando se trate de descendentes que frequentem cursos nas condições estabelecidas pela legislação belga.

3) Os abonos são concedidos pelos períodos de ocupação efectiva de trabalho e pelos períodos assimilados em conformidade com o artigo 41.º das leis coordenadas relativas ao abono de família para trabalhadores salariados; em caso de incapacidade de trabalho, os abonos de família são concedidos durante o máximo de seis meses de incapacidade; este período pode ser modificado, de comum acordo, pelas autoridades administrativas competentes. Os abonos deixam de ser concedidos, após a morte do trabalhador ou após a sua saída da Bélgica.

4) Os abonos de família são concedidos nos quantitativos seguintes:

1.º Mineiros do subsolo na indústria carbonífera belga; trabalhadores ocupados como trabalhadores do subsolo em minas que não sejam da indústria carbonífera e em pedreiras cuja exploração seja subterrânea e que estejam abrangidas pela legislação relativa à pensão de reforma e de sobrevivência dos operários mineiros e assimilados:

Quantitativos da tabela geral ordinária, com exclusão de qualquer abono especial ou melhorado resultante da legislação belga;

2.º Trabalhadores referidos no n.º 1.º que estejam ocupados temporária ou definitivamente em trabalho de superfície nas citadas minas ou pedreiras, sob condição de, por motivo de doença, lesão ou incapacidade, não poderem continuar a desempenhar o seu trabalho no subsolo:

Quantitativos da tabela geral ordinária, com exclusão de qualquer abono especial ou melhorado resultante da legislação belga;

3.º Mineiros de superfície ocupados na indústria carbonífera belga:

Quantitativos da tabela geral ordinária em vigor em 1 de Outubro de 1959, tal como são melhorados em consequência da sua ligação às flutuações do índice dos preços de retalho, com exclusão de qualquer abono especial ou melhorado resultante da legislação belga;

4.º Trabalhadores não referidos nos n.os 1.º, 2.º e 3.º e que sejam possuidores de autorização de trabalho válida, sendo os abonos, todavia, concedidos a partir da data de inicio do trabalho:

500 francos mensais por descendente (20 francos diários); estes montantes podem ser modificados, de comum acordo, pelas autoridades administrativas competentes;

5.º Trabalhadores referidos nos n.os 3.º e 4.º:

Quantitativos da tabela belga durante os seis meses anteriores à entrada dos descendentes beneficiários na Bélgica, se esta se verificar nos doze meses subsequentes ao início do trabalho na Bélgica.

ARTIGO 59.º

1) A escolaridade exigida para a manutenção, nos limites da legislação belga, do abono de família em favor de adolescentes que prossigam estudos depois da idade de 14 anos é verificada mediante a apresentação de um certificado escolar, em conformidade com o modelo estabelecido, de comum acordo, pelas autoridades administrativas competentes, e enviado à instituição encarregada de pagar os abonos de família, por intermédio da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, assegurando que tais descendentes frequentam cursos de ensino geral ou profissional, em pleno exercício, ministrados durante o dia.

2) A existência de contrato de aprendizagem, para efeitos de manutenção do abono de família, nos limites da Legislação belga, a favor de adolescentes que declarem estar vinculados a tal contrato é verificada por declaração emitida pela Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

A declaração é enviada pelo interessado à instituição belga encarregada de pagar os abonos de família.

A declaração deve indicar, dado o caso, o montante da remuneração mensal auferida, tendo em conta quaisquer proventos em espécie e em dinheiro.

3) Para a determinação do direito aos abonos de família devidos em consequência do estado físico ou mental dos descendentes beneficiários, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes tem competência para verificar se aquele estado incapacita o descendente para o exercício de qualquer profissão ou o faz considerar como diminuído.

O certificado de incapacidade é passado em conformidade com as exigências da legislação belga.

A fim de permitir a instrução dos pedidos o Office National d'Allocations Familiales pour Travailieurs Salariés comunica os formulários utilizados na Bélgica, a preencher pelos médicos portugueses em conformidade com as normas da legislação belga.

Todavia, a instituição devedora reserva-se o direito de mandar proceder ao exame do beneficiário por médico de sua escolha.

SECÇÃO 2.ª

Trabalhadores belgas ocupados em Portugal

ARTIGO 60.º

Os trabalhadores belgas ocupados em Portugal, cujos descendentes são educados na Bélgica, têm direito aos abonos de família previstos na legislação portuguesa.

As categorias de descendentes beneficiários, as condições de concessão e os quantitativos dos abonos, assim como os períodos em relação aos quais os abonos são concedidos, constam do artigo 61.º

ARTIGO 61.º

1) Os abonos são concedidos pelos filhos próprios do trabalhador, pelos filhos comuns do trabalhador e do seu cônjuge e pelos filhos próprios deste.

Os descendentes, no caso de morte do segurado, têm também direito à prestação complementar prevista na legislação portuguesa relativa ao abono de família.

2) Os abonos de família são concedidos até à idade de 14 anos ou até à idade de 24 anos quando se trate de descendentes que frequentam cursos nas condições estabelecidas pela legislação portuguesa.

3) Os abonos de família são concedidos pelos períodos da ocupação efectiva de trabalho e pelos períodos assimilados em conformidade com a legislação portuguesa relativa ao regime geral de abono de família; em caso de incapacidade de trabalho, os abonos são concedidos durante o máximo de seis meses de incapacidade; este período pode ser modificado, de comum acordo, pelas autoridades administrativas competentes. Os abonos deixam de ser concedidos após a morte do trabalhador ou após a sua saída de Portugal.

4) Os abonos de família são concedidos nos quantitativos da tabela geral estabelecida nos termos da legislação portuguesa.

ARTIGO 62.º

1) A escolaridade exigida para a manutenção, nos limites da legislação portuguesa, do abono de família em favor de adolescentes que prossigam estudos depois da idade de 14 anos é verificada mediante a apresentação de um certificado escolar, em conformidade com o modelo estabelecido, de comum acordo, pelas autoridades administrativas competentes, enviado à instituição encarregada de pagar os abonos, por intermédio do Office National d'Allocations Familiales pour Travailleurs Salariés, assegurando que tais descendentes frequentam cursos de ensino geral ou profissional, em pleno exercício.

2) Para a determinação do direito aos abonos de família devidos em consequência do estado físico ou mental dos descendentes beneficiários, o Office National d'Allocations Familiales pour Travailleurs Salariés tem competência para verificar se aquele estado incapacita o descendente para o exercício de qualquer profissão ou o faz considerar como diminuído.

O certificado de incapacidade é passado em conformidade com as exigências da legislação portuguesa pelo Office National d'Allocations Familiales pour Travailleurs Salariés.

A fim de permitir a instrução dos pedidos, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes comunica os formulários utilizados em Portugal, a preencher pelos médicos belgas em conformidade com as normas da legislação portuguesa.

Todavia, a instituição devedora reserva-se o direito de mandar proceder ao exame do beneficiário por médico da sua escolha.

CAPÍTULO V

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

ARTIGO 63.º

1) Os nacionais belgas e portugueses residentes na Bélgica que pretendam prestações devidas em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional ao abrigo da legislação portuguesa, referida no artigo 2.º da Convenção, podem dirigir o seu pedido ao Ministério da Previdência Social, em Bruxelas, que o remete à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

A decisão é notificada directamente ao peticionário; quando se trate de decisão sobre matéria de doenças profissionais, serão enviadas duas cópias ao Ministério da Previdência Social.

2) Os nacionais portugueses e belgas residentes em Portugal que pretendam prestações ao abrigo da legislação belga sobre a reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, referida no artigo 2.º da Convenção, podem dirigir o seu pedido à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, que o remete ao Ministério da Previdência Social, em Bruxelas.

A decisão é notificada directamente ao peticionário; quando se trate de uma decisão sobre matéria de doenças profissionais, será enviada uma cópia à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

ARTIGO 64.º

1) Os nacionais belgas e portugueses residentes na Bélgica podem dirigir ao Ministério da Previdência Social, em Bruxelas, o recurso ou a reclamação relativos a prestações portuguesas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Se o recurso tiver sido interposto ou a reclamação apresentada por carta registada, o sobrescrito que serviu para a expedição é igualmente enviado; se tal não for o caso, a data da recepção deve ser indicada no memorial do recurso ou da reclamação.

No prazo de oito dias após a recepção do recurso ou da reclamação, o Ministério da Previdência Social remete-o à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, que o encaminha para as jurisdições competentes.

2) Os nacionais portugueses e belgas residentes em Portugal podem dirigir à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes o recurso relativo a prestações belgas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Se a recurso tiver sido interposto por carta registada, o subscrito que serviu para a expedição é igualmente enviado; se tal não for o caso, a data da recepção deve ser indicada sobre a petição.

No prazo de oito dias após a recepção do recurso a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes remete-o ao Ministério da Previdência Social, que o encaminha para a instituição belga competente.

3) Dado que tanto em Portugal como na Bélgica os litígios relativos à reparação de danos resultantes são de acidentes de trabalho e de doenças profissionais são da competência dos tribunais, os recursos interpostos pelos trabalhadores ou pelos seus familiares com vista a beneficiarem da referida reparação devem ser apresentados em conformidade com as regras de processo aplicáveis pela jurisdição que for competente.

A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e o Ministério da Previdência Social comunicam-se mùtuamente as informações necessárias para este efeito.

ARTIGO 65.º

1) O Ministério da Previdência Social, em Bruxelas, manda proceder, a pedido da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, aos inquéritos no território belga com vista a determinar as prestações ao abrigo da legislação portuguesa relativa à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

2) A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes manda proceder, a pedido do Ministério da Previdência Social, em Bruxelas, aos inquéritos no território português com vista a determinar as prestações ao abrigo da legislação belga relativa à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

3) A instituição que solicita o inquérito reembolsa, por conta da instituição competente, as despesas à instituição solicitada.

ARTIGO 66.º

As indemnizações, subsídios ou rendas relativos a acidentes de trabalho e a doenças profissionais são pagos nos prazos previstos pelas legislações respectivas aos nacionais belgas e portugueses residentes no país que não seja o devedor (eventualmente por intermédio da instituição competente do país de residência, de harmonia com as modalidades determinadas pelas autoridades administrativas competentes dos dois países).

ARTIGO 67.º

Para beneficiar das prestações em espécie, ao abrigo do artigo 34.º da Convenção, o trabalhador é obrigado a apresentar à instituição do lugar de residência um certificado, do modelo estabelecido de comum acordo pelas autoridades administrativas competentes dos dois países, comprovando que tem direito às referidas prestações.

O certificado é passado pela instituição competente e é válido enquanto a instituição do lugar de residência não receber notificação do seu cancelamento.

Quando solicitar quaisquer prestações em espécie, o trabalhador apresenta os documentos justificativos normalmente exigidos nos termos da legislação do país de residência para a concessão de prestações em espécie.

No caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência, no prazo de três dias, a contar da data em que tomou conhecimento do facto, notifica a instituição competente da data da hospitalização e da duração provável do internamento.

O trabalhador é obrigado a informar a instituição do lugar de residência sobre qualquer modificação na sua situação, designadamente a mudança de residência ou de estada. A instituição competente informa igualmente a instituição do lugar de residência sobre a extinção do direito do trabalhador às prestações.

A instituição do lugar de residência pode, a todo o tempo, pedir à instituição competente que lhe dê quaisquer informações relativas ao direito a prestações do trabalhador.

Para aplicação do presente artigo, as instituições do lugar de residência são:

Na Bélgica, no que respeita aos acidentes de trabalho: o I. N. A. M. I., por intermédio dos organismos segurados; no que respeita às doenças profissionais: o Fonds des Maladies Professionnelles.

Em Portugal: a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, por intermédio das caixas de previdência distritais.

ARTIGO 68.º

As prestações em espécie concedidas ao abrigo do disposto no artigo 34.º da Convenção são reembolsadas pelas instituições competentes às instituições que concederam as referidas prestações.

Os reembolsos são efectuados semestralmente, mediante a apresentação, pela instituição que concedeu as prestações, de uma factura individual das despesas por esta suportadas efectivamente.

Não podem ser consideradas para efeitos de reembolso tabelas superiores às aplicáveis às prestações em espécie concedidas ao trabalhador sujeito à legislação aplicada pela instituição que tenha concedido as prestações em causa.

ARTIGO 69.º

A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência do outro país manda proceder aos exames médicos respeitantes aos beneficiários de uma prestação de acidente de trabalho ou de doença profissional, nas condições previstas pela sua própria legislação, designadamente com vista à revisão da incapacidade de trabalho.

A instituição competente conserva o direito de mandar proceder ao exame dos interessados por médico de sua escolha e nas condições previstas pela sua própria legislação.

As despesas resultantes das inspecções médicas são suportadas pela instituição a pedido da qual foram efectuadas as mesmas inspecções.

CAPÍTULO VI

Indemnizações ou subsídios de funeral

ARTIGO 70.º

O direito às indemnizações ou subsídios de funeral devidos, por aplicação do artigo 37.º da Convenção, aos segurados portugueses domiciliados na Bélgica e aos segurados belgas domiciliados em Portugal pode ser estabelecido por intermédio do I. N. A. M. I., por um lado, e da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, por outro, mediante a apresentação de um processo, cujos elementos são determinados de comum acordo pelas administrações competentes portuguesa e belga.

A data da recepção do processo é tomada em consideração para a aplicação do artigo 41.º da Convenção.

As instituições referidas no primeiro parágrafo do presente artigo comunicar-se-ão mùtuamente os formulários necessários para a apresentação dos pedidos.

TÍTULO IV

Disposições finais

ARTIGO 71.º

O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O Acordo tem efeitos na mesma data que a Convenção sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República de Portugal, de 14 de Setembro de 1970.

Feito, em duplicado, em língua francesa, flamenga e portuguesa, em Lisboa, aos 14 de Setembro de 1970.

Pela República Portuguesa:

Baltasar Leite Rebelo de Sousa

Pelo Reino da Bélgica:

Placide de Paepe.

Arrangement administratif relatif aux modalités d'application de la Convention générale sur la sécurité sociale entre la République du Portugal et le Royaume de Belgique, signée à Lisbonne le 14 septembre 1970.

En application de la Convention générale sur la sécurité sociale entre la République du Portugal et le Royaume de Belgique, les autorités administratives compétentes portugaise et belge ont arrêté, de commun accord, les dispositions suivantes en ce qui concerne les modalités d'application de ladite Convention.

TITRE Ier

Application des articles 6 et 7 de la Convention

Situation des travailleurs détachés temporairement d'un pays dans l'autre

ARTICLE 1er

1) Lorsque les travailleurs sont occupés dans un pays autre que celui de leur résidence habituelle par une entreprise ayant dans le pays de cette résidence un établissement dont les intéressés relèvent normalement et qu'ils demeurent soumis à la législation en vigueur dans le pays de leur lieu de travail habituel en vertu de l'article 7, § 1, a), de la Convention, les dispositions suivantes sont applicables:

1º L'employeur et les intéressés règlent directement toute question concernant leurs cotisations de sécurité sociale avec l'institution portugaise à laquelle l'assuré est affilié en raison des services dans l'entreprise qui le détache lorsque le pays du lieu de travail habituel est le Portugal, et avec l'Office national de sécurité sociale lorsque ce pays est la Belgique;

2º Les institutions compétentes du pays du lieu de travail habituel remettent à chacun des intéressés un certificat, dont le modèle est fixé de commun accord, attestant qu'il reste soumis au régime de sécurité sociale de ce pays. Ce certificat doit être produit, par le préposé de l'employeur dans l'autre pays, si un tel préposé existe, sinon, par le travailleur lui-même.

Lorsqu'un certain nombre de travailleurs quittent simultanément le pays du lieu de travail habituel, afin de travailler ensemble dans l'autre pays et de retourner ensemble dans le premier pays, un seul certificat peut couvrir tous ces travailleurs;

3º Par occupation de travailleurs visés à l'article 7, § 1, a), de la Convention, il faut entendre la durée prévisible de l'occupation de l'ensemble de ces travailleurs;

4º La circonstance que l'occupation des travailleurs serait de nature saisonnière ne peut être retenue pour empêcher l'application des règles fixées aux 1º, 2º et 3º ci-dessus.

2) Par institutions compétentes au sens du paragraphe 1), 2º, on entend, en Belgique, l'Office national de sécurité sociale et, au Portugal, la Caisse central de sécurité sociale des travailleurs migrants.

Situation des travailleurs salariés, ressortissant d'un des pays, occupés dans les postes diplomatiques ou consulaires de ce pays auprès de l'autre pays.

ARTICLE 2

1) Le droit d'option prévu à l'article 7, alinéa 1er, d), de la Convention peut être exercé dans les six mois à compter de la date à laquelle le travailleur est entré en service dans le poste diplomatique ou consulaire ou au service personnel d'agents de ce poste. Pour les travailleurs occupés dans un poste diplomatique ou consulaire ou par un agent de ce poste, à la date d'entrée en vigueur du présent Arrangement, le délai de six mois court à compter de cette dernière date.

2) L'option prend effet à partir du premier jour du mois qui suit celui au cours duquel le choix de l'intéressé a été notifié à l'institution compétente désignée au paragraphe 3). Aussi longtemps que l'option n'a pas pris effet ainsi qu'en l'absence d'option, les dispositions de l'article 3 de la Convention s'appliquent.

3) Le travailleur exerce son droit d'option en notifiant par lettre recommandée à la poste son choix à l'Office national de sécurité sociale ou à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, suivant qu'il opte pour l'application de la législation belge ou pour l'application de la législation portugaise. Il en informe immédiatement son employeur.

4) Dans le cas où le travailleur opte pour la législation de son pays d'origine, l'institution désignée au paragraphe 3) lui remet un certificat atestant qu'il est soumis, pendant qu'il est occupé dans le poste diplomatique ou consulaire en question, ou par un agent de ce poste, à la législation qu'elle applique.

TITRE II

Dispositions communes à différents risques

ARTICLE 3

Pour l'ouverture du droit aux prestations, la totalisation des périodes d'assurance accomplies sous chaque régime et des périodes reconnus équivalentes à des périodes d'assurance en vertu desdits régimes, s'effectue conformément aux règles suivantes:

1º Aux périodes d'assurance et aux périodes reconnues équivalentes en vertu de la législation de l'un des pays s'ajoutent les périodes accomplies ou reconnues équivalentes sous la législation de l'autre pays, dans la mesure où il est nécessaire d'y faire appel pour compléter, sans superposition, les périodes d'assurance ou reconnues équivalentes du premier pays;

2º Lorsqu'un travailleur bénéficie de prestations à la charge des institutions des deux pays, la règle établie au 1º ci-avant est appliquée séparément dans chaque pays.

Les périodes d'assurance et les périodes équivalentes sont prises en considération telles qu'elles résultent de la législation sous laquelle elles ont été accomplies.

Si d'après la législation d'un pays, la prise en compte de certaines périodes d'assurance ou périodes équivalentes est subordonnée à la condition qu'elles aient été accomplies au cours d'un délai déterminé, cette condition est également applicable à de telles périodes accomplies en vertu de la législation de l'autre pays.

ARTICLE 4

Toute période reconnue équivalente à une période d'assurance en vertu à la fois de la législation portugaise et de la législation belge, est prise en compte pour la liquidation des prestations par les institutions du pays où l'intéressé a été assuré en dernier lieu avant la période en cause.

Lorsque l'intéressé n'a pas été assuré avant ladite période, celle-ci est prise en compte par les institutions du pays dans lequel il a travaillé pour la première fois.

Lorsqu'une période d'assurance, en application de la législation d'un pays, coincide avec une période reconnue équivalente à une période d'assurance en application de la législation de l'autre pays, seule la période d'assurance est prise en considération.

ARTICLE 5

Lorsque les périodes d'assurance ou périodes équivalentes accomplies en vertu de la législation d'un pays sont exprimées, soit dans la même unité, soit dans des unités différentes de celles utilisées dans la législation de l'autre pays, la conversion nécessaire pour la totalisation s'effectue selon les règles suivantes:

a) Un jour est équivalent à huit heures et inversement;

b) Six jours sont équivalents à une semaine et inversement;

c) Vingt-six jours sont équivalents à un mois et inversement;

d) Trois mois ou treize semaines ou soixante-dix-huit jours sont équivalents à un trimestre et inversement;

e) Pour la conversion des semaines en mois et inversement, les semaines et mois sont convertis en jours;

f) L'application des règles visées aux a), b), c), d) et e) ne peut conduire à retenir, pour l'ensemble des périodes accomplies au cours d'une année civile, un total supérieur à trois cent douze jours ou cinquante-deux semaines ou douze mois ou quatre trimestres.

ARTICLE 6

Lorsque d'après la législation de l'un des deux pays, la prestation en espèces est calculée en fonction du salaire ou des cotisations versées, cette prestation est déterminée à partir des salaires perçus ou des cotisations versées dans ce seul pays.

Si, d'après la législation de l'un des deux pays, le montant des prestations en espèces varie avec l'existence ou le nombre des membres de la famille, l'institution compétente prend également en compte, en vue du calcul des prestations, les membres de la famille résidant sur le territoire du pays autre que celui où se trouve ladite institution.

Le terme «membre de la famille» désigne les personnes définies ou admises comme telles, ou désignées comme membres du ménage par la législation du pays de leur résidence; toutefois, si cette législation ne considère comme membre de la famille ou membres du ménage que les personnes vivant sous le toit du travailleur, cette condition, dans les cas où l'on peut faire appel au présent article, est réputée remplie lorsque ces personnes sont à la charge de ce travailleur.

TITRE III

Dispositions particulières

CHAPITRE I

Assurance maladie-maternité

SECTION 1ère

Totalisation des périodes d'assurance pour l'ouverture du droit aux prestations

ARTICLE 7

1) Lorsqu'un travailleur se rendant d'un pays dans l'autre doit, pour obtenir des prestations, invoquer le bénéfice de la Convention, il est tenu de remettre à l'institution compétente du pays du nouveau lieu de travail à laquelle des prestations sont demandées une attestation mentionnant les périodes d'assurance accomplies dans l'autre pays; cette attestation, dont le modèle est fixé d'un commun accord, est délivrée par l'organisme assureur auquel le travailleur est ou a été affilié dans le premier pays.

2) Si le travailleur ne présente pas l'attestation, l'institution du pays du nouveau lieu de travail est tenue d'adresser elle-même le formulaire à l'institution de l'autre pays, en vue de recueillir les renseignements demandés. L'envoi des formulaires à l'organisme compétent portugais est fait par l'intermédiaire de la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

SECTION 2

Application des articles 12 à 15 de la Convention

Ayants droit

ARTICLE 8

1) Par «ayant droit», au sens de l'article 12 de la Convention, on entend les membres de la famille tels qu'ils sont définis à l'alinéa 3 de l'article 6.

2) Pour bénéficier des prestations en nature dans le pays de résidence, les ayants droit visés à l'article 12 de la Convention sont tenus de se faire inscrire auprès de l'institution du lieu de résidence en présentant les pièces justificatives suivantes:

1) Une attestation dont le modèle est fixé d'un commun accord, délivrée para l'institution compétente du pays d'affiliation du travailleur, certifiant l'existence du droit aux prestations en nature de celui-ci;

2) Les pièces justificatives autres que celles visant l'ouverture du droit normalement exigées par la législation du pays de résidence pour l'octroi des prestations en nature.

3) Pour les ayants droit résidant au Portugal, l'attestation initiale visée au paragraphe 2), 1), ci-dessus, est établie en cinq exemplaires par l'organisme assureur belge auquel le travailleur est affilié ou inscrit.

Un exemplaire est remis au travailleur; trois exemplaires sont adressés par l'intermédiaire de l'Institut national d'assurance maladie-invalidité (I. N. A. M. I.) à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, qui, après les avoir complétés, en renvoie deux à l'I. N. A. M. I.; le dernier exemplaire est conservé par l'organisme assureur belge.

L'attestation est valable à partir de la date y indiquée.

L'organisme assureur belge peut, à tout moment, mettre fin à la validité de l'attestation; le droit aux prestations ne cesse qu'à partir du trentième jour de l'envoi de la notification à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, le cachet de la poste faisant foi.

4) Pour les ayants droit résidant en Belgique, l'attestation visée au paragraphe 2), 1), ci-dessus, est établie en cinq exemplaires par la Caisse de prévoyance à laquelle le travailleur est affilié.

Un exemplaire est remis au travailleur; trois exemplaires sont adressés par l'intermédiaire de la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants à l'I. N. A. M. I., qui, après les avoir complétés, en renvoie un à ladite Caisse centrale.

L'attestation est valable à partir de la date y indiquée. L'organisme assureur portugais peut, à tout moment, mettre fin à la validité de l'attestation; le droit aux prestations ne cesse qu'a partir du trentième jour de l'envoi de la notification à l'I. N. A. M. I., le cachet de la poste faisant foi.

5) Le travailleur ou les ayants droit sont tenus d'informer l'institution du lieu de résidence de ces derniers, de tout changement dans leur situation susceptible de modifier le droit des ayants droit aux prestations en nature.

Dans le cas où la modification survenue est de nature à faire naître ou éteindre le droit des ayants droit, l'institution du pays de résidence est tenue d'en informer immédiatement l'institution compétente de l'autre pays.

6) L'institution d'un pays peut demander, en tout temps, à l'institution compétente de l'autre pays, de lui fournir des renseignements relatifs à l'affiliation ou au droit à prestations du travailleur ou sur la situation d'un ayant droit.

7) Par «institution compétente», il y a lieu d'entendre pour l'application des paragraphes 5) et 6) ci-dessus:

a) En Belgique: l'I. N. A. M. I., conjointement avec les organismes assureurs;

b) Au Portugal: la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, conjointement avec les institutions auxquelles les travailleurs sont affiliés.

Application de l'article 13 de la Convention

Prestations en nature aux travailleurs et aux ayants droit en cas de séjour temporaire dans le pays autre que celui d'affiliation

A) Séjour temporaire au Portugal

ARTICLE 9

Pour bénéficier des prestations en nature de l'assurance maladie-maternité du régime portugais, en vertu de l'article 13 de la Convention, au cours d'un séjour au Portugal n'excédant pas quarante-cinq jours, les travailleurs belges ou portugais assujettis au régime belge de sécurité sociale remettent à la caisse de prévoyance portugaise compétente pour le lieu de séjour une attestation dont le modèle est arrêté de commun accord, par les autorités administratives compétentes des deux pays.

Cette attestation est délivrée par l'organisme assureur belge auquel les assurés sont affiliés, préalablement au départ des intéressés pour le Portugal.

Ce document indique la durée de la période pendant laquelle ces prestations peuvent être servies.

L'octroi des prothèses et d'autres prestations en nature d'une grande importance est subordonné, sauf en cas d'urgence absolue, à l'autorisation préalable de l'organisme assureur belge; la liste de ces prestations est arrêtée d'un commun accord entre la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants et l'Institut national d'assurance maladie-invalidité.

Les cas d'urgence absolue au sens de l'alinéa précédent sont ceux où le service de l'une des prestations reprises sur la liste dont il est question ci-avant ne peut être différé sans mettre en danger la vie ou compromettre la santé de l'intéressé. Dans le cas où une prothèse ou un appareillage est accidentellement cassé ou détérioré, il suffit pour établir l'urgence absolue de justifier la nécessité de la réparation ou du renouvellement de la fourniture en question.

La demande d'autorisation préalable et la notification de l'octroi desdites prestations en cas d'urgence absolue doivent être accompagnées d'un exposé détaillé des raisons médicales qui les motivent et comporter une estimation de leur coût probable.

Les dispositions du présent article sont applicables aux ayants droit des travailleurs visés à l'alinéa 1er lors d'un séjour au Portugal n'excédant pas quarante-cinq jours.

À l'exception des dispositions relatives à la durée du séjour, les dispositions du présent article sont également applicables aux travailleurs visés aux articles 6, § 2, et 7 de la Convention, ainsi qu'à leurs ayants droit, lorsque ces travailleurs sont occupés sur le territoire portugais et soumis à la législation belge.

ARTICLE 10

Sur production du document visé à l'article 9, la caisse de prévoyance portugaise octroie aux assurés du régime belge les prestations en nature du régime portugais.

B) Séjour temporaire en Belgique

ARTICLE 11

Pour bénéficier des prestations en nature de l'assurance maladie-maternité du régime belge, en vertu de l'article 13 de la Convention, au cours d'un séjour en Belgique n'excédant pas quarante-cinq jours, les travailleurs portugais ou belges, assujettis au régime portugais de sécurité sociale, remettent à un organisme assureur belge une attestation dont le modèle est arrêté, d'un commun accord, par les autorités administratives compétentes des deux pays.

Cette attestation est délivrée par la caisse de prévoyance portugaise à laquelle les assurés sont affiliés préalablement à leur départ pour la Belgique.

Ce document indique la durée de la période pendant laquelle ces prestations peuvent être servies.

L'octroi des prothèses et d'autres prestations en nature d'une grande importance est subordonné, sauf en cas d'urgence absolue, à l'autorisation préalable de la caisse de prévoyance portugaise; la liste de ces prestations est arrêté, d'un commun accord, entre la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants et l'I. N. A. M. I.

Les cas d'urgence absolue au sens de l'alinéa précédent sont ceux où le service de l'une des prestations reprises sur la liste dont il est question ci-avant ne peut être différé sans mettre en danger la vie ou compromettre la santé de l'intéressé. Dans le cas où une prothèse ou un appareillage est accidentellement cassé ou détérioré, il suffit pour établir l'urgence absolue de justifier la nécessité de la réparation ou du renouvellement de la fourniture en question.

La demande d'autorisation préalable et la notification de l'octroi desdites prestations en cas d'urgence absolue doivent être accompagnées d'un exposé détaillé des raisons médicales qui les motivent et comporter une estimation de leur coût préalable.

Les dispositions du présent article sont applicables aux ayants droit des travailleurs visés à l'alinéa 1er, lors d'un séjour en Belgique n'excédant pas quarante-cinq jours.

À l'exception des dispositions relatives à la durée du séjour, les dispositions du présent article sont également applicables aux travailleurs visés aux articles 6 § 2 et 7 de la Convention, ainsi qu'à leurs ayants droit, lorsque ces travailleurs sont occupés sur le territoire belge et soumis à la législation portugaise.

ARTICLE 12

Sur production du document visé à l'article 11, l'organisme assureur belge octroie aux assurés du régime portugais les prestations en nature du régime belge.

Application de l'article 14 de la Convention

Travailleurs et ayants droit au bénéfice des prestations d'assurance maladie autorisés à transférer leur résidence ou à se faire soigner sur le territoire de l'autre pays.

A) Travailleurs et ayants droit autorisés à transférer leur résidence au Portugal ou à s'y faire soigner.

ARTICLE 13

1) Pour conserver le bénéfice des prestations au Portugal, le travailleur ou les ayants droit visés à l'article 14 de la Convention sont tenus de remettre à la caisse de prévoyance compétente pour le lieu de résidence une attestation par laquelle l'organisme assureur belge les autorise à conserver le bénéfice des prestations après le transfert de leur résidence. Cette attestation indique la durée de la période pendant laquelle les prestations en nature peuvent être servies.

L'organisme assureur belge adresse deux copies de cette attestation à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

L organisme assureur belge peut, après le transfert de la résidence du travailleur ou des ayants droit, et à la requête de ceux-ci, délivrer l'attestation, lorsque celle-ci n'a pu être établie antérieurement pour des raisons de force majeure.

2) À la demande de l'organisme assureur belge, la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants lui fait parvenir, dans les trente jours, sous pli confidentiel, un rapport médical. La continuation de la prise en charge des soins médicaux par l'organisme assureur belge est subordonnée à l'accomplissement de cette formalité.

3) Lorsque la caisse de prévoyance portugaise décide que le travailleur est apte à reprendre le travail, elle lui notifie la date à laquelle cette reprise doit s'effectuer et adresse immédiatement copie de cette notification, en double exemplaire, à l'organisme assureur belge. Les prestations en espèces cessent d'être versées à partir de la date fixée pour la reprise du travail, par la caisse de prévoyance.

4) Lorsque l'organisme assureur belge, sur la base des renseignements qu'il a reçu, décide que le travailleur est apte à reprendre le travail, il notifie sa décision à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, qui en informe, sans délai, le travailleur. Les prestations en espèces cessent d'être dues à partir du deuxième jour de la notification à ladite Caisse centrale; ce délai prend cours le lendemain de la date postale de l'envoi.

5) Lorsque, dans un même cas, deux dates différentes ont été fixées pour la reprise du travail, respectivement par la caisse de prévoyance portugaise et l'organisme assureur belge, la date fixée por ce dernier organisme prévaut.

6) L'organisme assureur belge verse les prestations en espèces au travailleur par mandat postal international.

7) Les dispositions du présent article sont applicables par analogie:

1) Au travailleur ou aux ayants droit autorisés à se faire soigner au Portugal;

2) Au travailleur ou aux ayants droit, tombés malades au Portugal lors du séjour visé à l'article 13 de la Convention, lorsqu'ils ne peuvent rentrer en Belgique, par suite de leur état de santé, à l'expiration du délai fixé audit article.

Cette inaptitude à effectuer la voyage de retour en Belgique est constatée par les services médicaux de la caisse de prévoyance portugaise qui établie à cet effet, un rapport médicale circonstancié; cette institution adresse immédiatement ce rapport à l'organisme assureur belge.

En outre, dès le début de l'incapacité de travail, le travailleur visé à l'article 13 de la Convention est tenu de s'adresser immédiatement à la caisse de prévoyance portugaise, en lui présentant un certificat d'incapacité de travail délivré par le médecin traitant. Il indique son adresse au Portugal, ainsi que le nom et l'adresse de l'organisme assureur belge. Aussitôt que possible, et en tout cas dans les trois jours qui suivent la date à laquelle le travailleur s est adressé à ladite caisse, celle-ci fait procéder à un contrôle médical du travailleur par un de ses médecins contrôleurs. Le rapport de ce médecin, qui mentionne la durée probable de l incapacité de travail, est adressé par la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants à l'organisme assureur belge dans les six jours suivant la date du contrôle. Dans les huit jours de la réception de ce rapport par l'organisme assureur belge, celui-ci fait connaître sa décision à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, qui la communique au travailleur.

Les dispositions de l'alinéa précédent sont également applicables aux travailleurs visés à l'article 9, alinéa 8.

B) Travailleurs et ayants droit autorisés à transférer leur résidence en Belgique ou à s'y faire soigner

ARTICLE 14

1) Pour conserver la bénéfice des prestations en Belgique, le travailleur ou les ayants droit visés à l'article 14 de la Convention sont tenus de remettre à l'organisme assureur belge une attestation par laquelle la caisse de prévoyance portugaise les autorise à conserver le bénéfice des prestations après le transfert de leur résidence. Cette attestation indique la durée de la période pendant laquelle les prestations en nature peuvent être servies.

La caisse de prévoyance portugaise adresse deux copies de cette attestation à l'I. N. A. M. I.

La caisse de prévoyance portugaise peut, après le transfert de la résidence du travailleur ou des ayants droit, et à la requête de ceux-ci, délivrer l'attestation lorsque celle-ci n'a pu être établie antérieurement pour des raisons de force majeure.

2) À la demande de la caisse de prévoyance portugaise, l'organisme assureur belge lui fait parvenir, dans les trente jours, sous pli confidentiel, un rapport médical. La continuation de la prise en charge des soins médicaux par l'institution portugaise est subordonnée à l'accomplissement de cette formalité.

3) Lorsque l'organisme assureur belge décide que le travailleur est apte à reprendre le travail, il lui notifie la date à laquelle cette reprise doit s'effectuer et adresse immédiatement copie de cette notification en double exemplaire à la caisse de prévoyance portugaise. Les prestations en espèces cessent d'être versées à partir de la date fixée pour la reprise du travail, par l'organisme assureur belge.

4) Lorsque la caisse de prévoyance portugaise, sur la base des renseignements qu'elle a reçus, décide que le travailleur est apte à reprendre le travail, elle notifie sa décision à l'organisme assureur belge, qui en informe, sans délai, le travailleur. Les prestations en espèces cessent d'être dues à partir du douzième jour de la notification à l'organisme assureur belge; ce délai prend cours le lendemain de la date postale de l'envoi.

5) Lorsque dans un même cas deux dates différentes ont été fixées pour la reprise du travail, respectivement par l'organisme assureur belge et par la caisse de prévoyance portugaise, la date fixée par cette dernière institution prévaut.

6) La caisse de prévoyance portugaise verse les prestations en espèces au travailleur par mandat postal international.

7) Les dispositions du présent article sont applicables par analogie:

1) Au travailleur ou aux ayants droit autorisés à se faire soigner en Belgique;

2) Au travailleur ou aux ayants droit, tombés malades en Belgique, lors du séjour visé à l'article 13 de la Convention, lorsqu'ils ne peuvent rentrer au Portugal, par suite de leur état de santé, à l'expiration du délai fixé audit article.

Cette inaptitude à effectuer le voyage de retour au Portugal est constatée par le médecin-conseil de l'organisme assureur belge, qui établit à cet effet un rapport médical circonstancié; cet organisme adresse immédiatement ce rapport à l'institution portugaise.

En outre, dès le débout de l'incapacité de travail, le travailleur visé à l'article 13 de la Convention est tenu de s'adresser immédiatement à un organisme assureur belge en lui présentant un certificat d'incapacité de travail délivré par le médecin traitant. Il indique son adresse en Belgique ainsi que le nom et l'adresse de la caisse de prevoyance portugaise. Aussitôt que possible, et en tout cas dans les trois jours qui suivent la date à laquelle le travailleur s'est adressé à l'organisme assureur belge, celui-ci fait procéder à un contrôle médical du travailleur par un de ses médecins-conseil. Le rapport de ce médecin, qui mentionne la durée probable de l'incapacité de travail, est adressé par l'organisme assureur belge à la caisse de prévoyance portugaise, dans les six jours suivant la date du contrôle. Dans les huit jours de la réception de ce rapport par la caisse de prévoyance portugaise, celle-ci fait connaître sa décision à l'organisme assureur belge, qui la communique au travailleur.

Les dispositions de l'alinéa précédent sont également applicables aux travailleurs visés à l'article 11, alinéa 8.

Application de l'article 15 de la Convention

A) Titulaires d'une pension de vieillesse, d'invalidité ou de survie, ou d'une rente d'accident du travail ou de maladie profissionnelle belge, résidant au Portugal.

ARTICLE 15

1) Pour bénéficier des prestations en nature de l'assurance maladie-maternité en vertu de l'article 15, § 2, alinéa 1), de la Convention, les titulaires d'une pension ou indemnité belge d'invalidité, de vieillesse ou de survie, ainsi que les titulaires d'une rente belge d'accident du travail ou de maladie professionnelle reconnus invalides au sens de l'assurance maladie-invalidité, qui résident au Portugal, se font inscrire à la caisse de prévoyance portugaise compétente pour le lieu de résidence en produisant une attestation établie en double exemplaire par l'I. N. A. M. I.

2) En cas de suppression ou de suspension du droit aux prestations en nature, l'I. N. A. M. I. le notifie à la Caisse de prévoyance compétente au moyen d'un formulaire établi en double exemplaire. Les prestations cessent d'être servies à partir du trentième jour de l'envoi de la notification, le cachet de la poste faisant foi, ou à partir de la date du décès.

B) Titulaires d'une pension portugaise de vieillesse, d'invalidité ou de survie ou d'une rente d'accident du travail ou de maladie professionnelle residant en Belgique.

ARTICLE 16

1) Pour bénéficier des prestations en nature de l'assurance maladie en vertu de l'article 15, § 2, alinéa 1), de la Convention, les titulaires d'une pension ou indemnité portugaise d'invalidité, de vieillesse ou de survie, ainsi que les titulaires d'une rente portugaise d'accident du travail ou de maladie professionnelle, reconnus invalides au sens de l'assurance maladie-invalidité, qui résident en Belgique, se font inscrire à un organisme assureur belge en produisant une attestation établie en double exemplaire par la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

2) En cas de suppression ou de suspension du droit aux prestations en nature, la Caisse centrale de sécurité des travailleurs migrants le notifie à l'I. N. A. M. I. au moyen d'un formulaire établi en double exemplaire. Les prestations cessent d'être servies à partir du trentième jour de l'envoi de la notification, le cachet de la poste faisant foi, ou à partir de la date du décès.

SECTION 3

Dispositions financières

ARTICLE 17

1) Aux fins de l'application de l'article 12, alinéa 3), de la Convention, les dépenses afférentes aux prestations en nature servies aux ayants droit sont évaluées forfaitairement pour chaque année civile.

2) Le montant forfaitaire est obtenu en multipliant le coût moyen annuel par famille par le nombre de familles entrant en ligne de compte; les éléments du calcul sont déterminés comme suit:

a) Le coût moyen annuel par famille est établi, pour chaque pays, en divisant les dépenses annuelles afférentes au total des prestations en nature servies, d'une part par la caisse de prévoyance portugaise et, d'autre part, par les organismes assureurs belges, à l'ensemble des ayants droit de leurs assurés, soumis à la législation de ce pays, par le nombre moyen annuel de leurs assurés soumis à cette législation et ayant des ayants droit pouvant prétendre aux prestations;

b) Le nombre de familles et de mois, pour lesquels le montant forfaitaire est dû, fait l'objet d'un relevé annuel récapitulatif. Ce relevé est adressé, dans les six mois qui suivent l'exercice auquel il se rapporte, d'une part à l'I. N. A. M. I. et d'autre part à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

ARTICLE 18

Les prestations en nature servies aux personnes visées aux articles 1, 2, 9 et 11 sont remboursées annuellement par l'institution compétente à l'institution qui les a servies sur présentation d'une fiche individuelle des dépenses, dont le modèle est fixé de commun accord.

Les pièces justificatives y afférentes sont conservées au siège des institutions qui ont servi les prestations; toutefois, ces documents sont transmis en communication dans des cas individuels, à sa demande, à l'institution de l'autre pays.

ARTICLE 19

1) Aux fins de l'application de l'article 14, § 5, de la Convention, les dépenses afférentes aux prestations en nature servies aux travailleurs et aux ayants droit sont évaluées forfaitairement pour chaque année civile, selon les règles suivantes:

a) Pour les travailleurs, le montant forfaitaire est obtenu en multipliant le coût moyen annuel par travailleur par le nombre de travailleurs entrant en ligne de compte; ce coût moyen annuel par travailleur est établi, pour chaque pays, en divisant les dépenses annuelles afférentes au total des prestations en nature servies par, d'une part, la caisse de prévoyance portugaise et, d'autre part, les organismes assureurs belges, à l'ensemble des travailleurs assurés auprès de ces institutions, par le nombre moyen annuel desdits travailleurs; le coût moyen ainsi obtenu est affecté d'un coefficient correcteur de 1,33;

b) Pour les ayants droit, le montant forfaitaire est établi suivant les bases de l'article 17;

c) La somme des montants forfaitaires obtenus sous a) et sous b), pour les travailleurs et les ayants droit, donne le montant du forfait visé à l'article 14, § 5, de la Convention.

2) Le nombre des travailleurs, des familles et des mois pour lesquels le montant forfaitaire est dû fait l'objet d'un relevé annuel récapitulatif. Ce relevé est adressé dans les six mois qui suivent l'exercice auquel il se rapporte, d'une part à l'I. N. A. M. I. et d'autre part à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, accompagné d'une des deux copies des attestations établies conformément aux article 13, paragraphe 1), et 14, paragraphe 1), et afférentes à un exercice considéré.

3) Les dispositions s'appliquent également pour les dépenses afférentes aux prestations servies aux personnes visées aux articles 13, paragraphe 7), alinéa 1er, et 14, paragraphe 7), alinéa 1er.

ARTICLE 20

1) Aux fins de l'application de l'article 15, § 3, de la Convention, les dépenses pour prestations en nature servies aux titulaires de pension et aux ayants droit sont évaluées forfaitairement pour chaque année civile.

2) Le montant forfaitaire est obtenu en multipliant le coût moyen annuel par titulaire de pension par le nombre de titulaires de pension entrant en ligne de compte; les éléments de calcul sont déterminés comme suit:

a) Le coût moyen annuel par titulaire de pension est établi pour chaque pays en divisant les dépenses annuelles afférentes au total des prestations en nature servies par, d'une part, les caisses de prévoyance portugaises et, d'autre part, les organismes assureurs belges, à l'ensemble des titulaires de pension relevant de ces institutions, ainsi qu'aux membres de leur famille, par le nombre moyen annuel desdits titulaires;

b) Le nombre de titulaires de pension et de mois pour lesquels le montant forfaitaire est dû fait l'objet d'un relevé annuel récapitulatif. Ce relevé est adressé, dan les six mois qui suivent l'exercice auquel il se rapporte, d'une part, à l'I. N. A. M. I. et, d'autre part, à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

ARTICLE 21

Les dispositions des articles 17, 19 et 20 s'appliquent selon la règle suivante, pour le calcul du nombre de mois à prendre en considération:

1) La date servant de point de départ pour le décompte des forfaits est la date de l'ouverture des droits aux prestations;

2) Le nombre de mois est obtenu en comptant pour une unité le mois civil contenant la date du point de départ pour le décompte des forfaits; le mois civil au cours duquel le droit a pris fin, n'est pas compté, sauf si le mois est complet ou si le droit a pris cours pendant ce mois.

ARTICLE 22

Les autorités compétentes des deux pays peuvent prévoir, d'un commun accord, d'autres modalités d'évaluation des montants à rembourser.

CHAPITRE II

Prestations d'invalidité autres que celles servies en cas d'accidents du travail ou de maladies professionnelles

ARTICLE 23

La présentation de la demande dans un pays vaut présentation dans l'autre. L'institution qui a reçu en premier lieu la demande en donne communication à l'institution correspondante de l'autre pays, en mentionnant la date de la présentation et tous les éléments de ladite demande.

ARTICLE 24

Pour évaluer le degré d'invalidité, les institutions de chaque pays tiennent compte des constatations médicales, ainsi que des informations d'ordre administratif recueillies par les institutions de l'autre pays.

Lesdites institutions conservent toutefois le droit de faire procéder à l'examen de l'intéressé par un médecin de leur choix, soit dans le pays de la résidence, soit dans le pays d'affiliation. Les frais de voyage et de subsistance sont supportés par l'institution débitrice de la prestation jusqu'à concurrence d'un montant forfaitaire à convenir entre la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants et l'I. N. A. M. I.

En cas d'inaptitude à effectuer le déplacement, cette inaptitude est constatée par l'institution du lieu de résidence, qui établit à cet effet un rapport médical circonstancié et l'adresse immédiatement à l'institution compétente de l'autre pays.

ARTICLE 25

Les pensions ou indemnités d'invalidité sont payées directement par les institutions débitrices aux bénéficiaires que ceux-ci résident au Portugal ou en Belgique.

Le payement s'effectue par mandat poste international aux échéances prévues par les législations que ces institutions appliquent.

Toutefois, le payement peut également être effectué par l'entremise de l'institution du pays de résidence à la demande de l'institution débitrice.

ARTICLE 26

Le contrôle administratif et médical des bénéficiaires de pensions ou d'indemnités d'invalidité portugaises, résidant en Belgique, est effectué par l'I. N. A. M. I., à la demande de l'institution compétente portugaise.

Le contrôle administratif et médical des titulaires de pensions ou d'indemnités d'invalidité belges résidant au Portugal, est effectué par l'entremise de la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, à la demande de l'institution compétente belge.

ARTICLE 27

Pour l'application de l'article 26 aux titulaires d'une pension ou d'une indemnité d'invalidité, la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants et l'I. N. A. M. I. font procéder, conformément aux dispositions de la législation du pays débiteur de la prestation, la première par la caisse du lieu de résidence au Portugal, le second par le Conseil médical de l'invalidité, aux examens permettant d'évaluer le taux d'invalidité de l'intéressé en vue du maintien, de la révision, de la suspension ou de la suppression de la pension ou de l'indemnité d'invalidité ou du reclassement dans une autre catégorie.

L'avis donnée par la caisse du lieu de résidence au Portugal ou par le Conseil médical de l'invalidité, selon le cas, est communiqué sans délai par l'institution compétente du pays de la résidence à l'institution débitrice.

ARTICLE 28

Les vérifications d'ordre administratif, et notamment celles concernant le travail des invalides, sont effectuées:

Au Portugal: par la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants;

En Belgique: par l'I. N. A. M. I.

ARTICLE 29

Les résultats des examens médicaux et des vérifications d'ordre administratif sont communiqués à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants d'une part et à l'I. N. A. M. I. d'autre part.

Il appartient aux institutions débitrices de prendre, en vue de ces résultats, toute décision.

ARTICLE 30

En cas de reprise du travail en Belgique par le bénéficiaire d'une pension d'invalidité portugaise, l'I. N. A. M. I. adresse un rapport à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants en lui indiquant la nature du travail effectué et le montant des gains du travailleur intéressé, ainsi que le rapport médical établi par le Conseil médical de l'invalidité.

ARTICLE 31

En cas de reprise du travail au Portugal par le bénéficiaire d'une pension ou d'une indemnité d'invalidité belge, la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants adresse un rapport à l'I. N. A. M. I. en lui indiquant la nature du travail effectué et le montant des gains du travailleur intéressé, ainsi que le rapport médical établi par la caisse du lieu de résidence au Portugal.

ARTICLE 32

Si le bénéficiaire d'une pension ou d'une indemnité d'invalidité, à la charge de l'un des pays, est titulaire d'une pension quelconque dans l'autre pays, celui-ci le signale au pays débiteur de la pension ou de l'indemnité d'invalidité, en précisant la nature de la pension, le taux annuel de celle-ci, ainsi que la dénomination de l'institution débitrice.

Ces communications sont faites par l'entremise de la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants et de l'I. N. A. M. I.

ARTICLE 33

Lorsque après suspension ou suppression de la pension ou de l'indemnité d'invalidité un assuré recouvre, conformément à l'article 19 de la Convention, son droit à la pension ou à l'indemnité d'invalidité, tout en résidant dans le pays autre que le pays débiteur des prestations, la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants et l'I. N. A. M. I. s'adressent mutuellement tous renseignements utiles en vue de la reprise des payements; ces renseignements sont fournis au moyen d'un formulaire dont le modèle est arrêté d'un commun accord.

ARTICLE 34

Les frais résultant des examens médicaux, de mises en observation, de déplacements de médecins et des bénéficiaires, des enquêtes administratives et médicales, de même que les frais d'administration rendus nécessaires pour l'exercice du contrôle sont supportés, pour les invalides résidant au Portugal, par la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants et, pour les invalides résidant en Belgique, par l'I. N. A. M. I.

Ces frais sont établis par l'institution créditrice par la base de son tarif et remboursés par l'institution débitrice, sur présentation d'une note détaillée des dépenses effectuées

Toutefois, un arrangement ultérieur pourra prévoir d'autres modalités du règlement et notamment des remboursements forfaitaires.

ARTICLE 35

Les institutions compétentes, en ce qui concerne les pensions d'invalidité des régimes spéciaux des ouvriers mineurs, sont:

En Belgique: le Fonds national de retraite des ouvriers mineurs; et

Au Portugal: la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants conjointement avec les institutions auxquelles les travailleurs sont affiliés.

Ces institutions font application des principes énoncés dans les articles 36 à 55.

Pour l'introduction et l'instruction des demandes de pensions d'invalidité des ouvriers mineurs et pour le payement desdites pensions, il est fait application des dispositions du chapitre III ci-après, relatif à l'assurance vieillesse et décès (pension).

CHAPITRE III

Assurance vieillesse et décès (pension)

SECTION 1ère

Institutions compétentes

ARTICLE 36

L'institution compétente pour recevoir et instruire les demandes, pour transmettre et recevoir les formules de liaison relatives à l'instruction de ces demandes et pour notifier les décisions rendues sur ces demandes est:

En Belgique: l'Office national des pensions pour travailleurs salariés (O. N. P. T. S.), à Bruxelles.

Au Portugal: la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, conjointement avec les institutions auxquelles les travailleurs sont affiliés.

SECTION 2

Introduction des demandes

ARTICLE 37

L'assuré résidant au Portugal ou en Belgique qui sollicite le bénéfice d'une pension de vieillesse, en vertu de l'article 22 de la Convention, adresse sa demande, dans les formes de la législation du pays de résidence, à l'institution ou à l'autorité compétente d'après ladite législation.

Le délai d'introduction de la demande est celui fixé par la législation de l'un ou de l'autre pays.

L'assuré doit préciser, autant que possible, dans sa formule de demande la ou les institutions d'assurance vieillesse des pays auprès desquelles il a été assuré.

La date d'effet de la demande de prestations est celle prévue par la législation applicable.

ARTICLE 38

Les dispositions de l'article 37 sont applicables à l'assuré résidant en Belgique qui sollicite le bénéfice d'une pension calculée au seul regard de la législation portugaise ou l'assuré résidant au Portugal qui sollicite le bénéfice d'une pension calculée au seul regard de la législation belge.

Dans ce cas, l'institution compétente doit transmettre, sans retard, les demandes à l'institution compétente de l'autre pays, en lui faisant connaître la date à laquelle elles ont été introduites.

ARTICLE 39

Pour l'instruction des demandes de pensions par totalisation des périodes d'assurance et assimilées, les institutions compétentes portugaise et belge utilisent une formule a arrêtée d'un commun accord.

Cette formule comporte notamment les renseignements d'état civil indispensables, le relevé et la récapitulation des périodes d'assurance et assimilées.

La transmission de cette formule aux institutions de l'autre pays remplace la transmission des pièces justificatives.

SECTION 3

Instruction des demandes introduites par des personnes résidant en Belgique

ARTICLE 40

L'O. N. P. T. S., qui instruit la demande introduite en Belgique, transmet à l'institution compétente portugaise, par l'intermédiaire de la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, la formule prévue à l'article 38 établie en double exemplaire.

L'institution portugaise à laquelle le travailleur est affilié détermine les périodes d'assurance et assimilées valables au regard de la législation portugaise.

En ce qui concerne les périodes qui ne sont pas considérées comme valables au regard de la législation portugaise, l'institution compétente portugaise susdite tient compte des périodes d'assurance et assimilées valables au regard de la législation belge.

La même institution totalise les périodes déterminées suivant les règles ci-dessus définies et établit les droits qui s'ouvrent en vertu de la législation portugaise.

ARTICLE 41

L'institution portugaise à laquelle la travailleur est affilié détermine, pour ordre, le montant de la prestation à laquelle l'intéressé aurait droit si la totalité des périodes visées à l'alinéa 4 de l'article 40 avait été accomplie exclusivement sous la législation portugaise et fixe le montant de la prestation due au prorata de la durée des périodes d'assurance et assimilées valables au regard de la législation portugaise.

ARTICLE 42

La Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants renvoie à l'O. N. P. T. S. un exemplaire de la formule visée à l'article 39 complétée par l'indication du relevé des périodes d'assurance et assimilées valables en vertu de la législation portugaise et lui notifie la prestation due au prorata, déterminée conformément à l'article 41.

ARTICLE 43

En ce qui concerne les périodes qui ne sont pas considérées comme valables au regard de la législation belge, l'O. N. P. T. S. tient compte des périodes d'assurance et assimilées valables au regard de la législation portugaise.

L'O. N. P. T. S. totalise les périodes déterminées suivant les règles ci-dessus définies et établit les droits qui s'ouvrent en vertu de la législation belge.

ARTICLE 44

L'O. N. P. T. S. détermine la prestation due au regard de la législation belge, en faisant application, selon le cas, des dispositions de l'article 22 de la Convention.

ARTICLE 45

L'O. N. P. T. S. notifie au demandeur, par lettre recommandée, l'ensemble des décisions prises en ce qui concerne les prestations calculées en exécution des dispositions de la Convention.

La notification doit porter à la connaissance du demandeur les voies de recours prévues par chacune des législations.

L'O. N. P. T. S. fait connaître à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants la date à laquelle la notification a été adressée au demandeur.

SECTION 4

Instruction des demandes introduites par des personnes résidant au Portugal

ARTICLE 46

La Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants transmet à l'O. N. P. T. S. la formule prévue à l'article 39, établie en double exemplaire. L'O. N. P. T. S. détermine les périodes d'assurance et assimilées valables au regard de la législation belge.

En ce qui concerne les périodes qui ne sont pas considérées comme valables au regard de la législation belge, l'O. N. P. T. S. tient compte des périodes d'assurance et assimilées valables au regard de la législation portugaise.

L'O. N. P. T. S. totalise les périodes déterminées suivant les règles ci-dessus définies et établit les droits qui s'ouvrent en vertu de la législation belge.

ARTICLE 47

L'O. N. P. T. S. détermine la prestation due au regard de la législation belge en faisant application, selon le cas, des dispositions de l'article 22 de la Convention.

ARTICLE 48

L'O. N. P. T. S. renvoie à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants un exemplaire de la formule visée à l'article 39 complétée par l'indication du relevé des périodes d'assurance et assimilées, valables au regard de la législation belge, et lui notifie la prestation déterminée conformément à l'article 47.

ARTICLE 49

En ce qui concerne les périodes qui ne sont pas considérées comme valables au regard de la législation portugaise, l'institution portugaise à laquelle le travailleur et affilié tient compte des périodes d'assurance et assimilées valables au regard de la législation belge.

La même institution totalise les périodes déterminées suivant les règles ci-dessus définies et établit les droits qui s'ouvrent en vertu de la législation portugaise.

ARTICLE 50

L'institution portugaise à laquelle le travailleur est affilié détermine, pour ordre, le montant de la prestation à laquelle l'intéressé aurait droit si la totalité des périodes visées au dernier alinéa de l'article 49 avaient été accomplies exclusivement sous la législation portugaise et fixe le montant de la prestation due au prorata de la durée des périodes d'assurance et assimilées, valables au regard de la législation portugaise.

ARTICLE 51

La Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants notifie au demandeur, par lettre recommandée, l'ensemble des décisions prises en ce qui concerne les prestations calculées en exécution des dispositions de la Convention

La notification doit porter à la connaissance du demandeur les voies de recours prévues par chacune des législations.

Ladit Caisse centrale fait connaître à l'O. N. P. T. S. la date à laquelle la notification a été adressée au demandeur.

SECTION 5

Application des dispositions de l'article 22, § 5, de la Convention

ARTICLE 52

1) Pour l'application de l'article 22, § 5, 1), de la Convention, les périodes d'assurance accomplies sous la législation d'un des deux pays seront exclusivement considérées en ce qui concerne la Belgique dans le cadre de l'année civile pour déterminer si elles ouvrent un droit aux prestations prévues par les dispositions de cette législation.

2) Si l'application de l'article 22, § 5, 1), susdit a pour effet de décharger de toute obligation les institutions des deux pays, la période d'assurance qui a la plus longue durée détermine l'institution qui prendra à sa charge le montant minimum exprimant la valorisation des droits de l'assuré dans le cadre de la législation nationale appliquée par ladite institution. En cas d'égalité de durée des périodes d'assurance dans chacun des pays, cette charge incombe à l'institution du pays où a été accomplie la dernière période d'assurance.

SECTION 6

Paiement des pensions

ARTICLE 53

Les pensions de retraite sont payées directement par les institutions débitrices aux bénéficiaires, que ceux-ci résident au Portugal ou en Belgique.

Le payement s'effectue par mandat postal international aux échéances prévues par les législations que ces institutions appliquent.

L'institution compétente pour le paiement des pensions est:

En Belgique: la Caisse nationale des pensions de retraite et de survie (C. N. P. R. S.);

Au Portugal: la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

ARTICLE 54

Les frais relatifs au paiement des pensions peuvent être récupérés sur les bénéficiaires par les institutions chargées du paiement, dans les conditions fixées par l'autorité administrative dont relèvent ces institutions.

ARTICLE 55

1) La Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants est chargée de veiller à ce que les bénéficiaires, qui ont obtenu, en vertu de la législation belge, tout ou partie d'une pension de retraite et qui résident au Portugal, cessent, dans les limites de cette législation, toute activité professionnelle.

Elle veille également à ce que cette condition soit remplie dans le chef de l'épouse des bénéficiaires d'une pension de retraite, dite de ménage.

Les institutions belges à charge desquelles les prestations sont accordées, font connaître à la Caisse centrale les noms et adresses de ces bénéficiaires.

2) Les bénéficiaires visés au paragraphe 1) sont tenus d'aviser au préalable la Caisse centrale de leur intention de reprendre une activité professionnelle autre qu'une activité autorisée par la législation belge.

Une obligation similaire incombe aux bénéficiaires d'une pension de retraite, dite de ménage, en cas de début ou de reprise par leur épouse d'une activité professionnelle non autorisée.

3) Lorsqu'il est constaté par la Caisse centrale que le titulaire de l'une des prestations visées au présent Arrangement et, le cas échéant, son épouse, est ou a été occupé(e) alors qu'il était au bénéfice de ces prestations, ou qu'il a des ressources excédant la limite prescrite, elle adresse un rapport à la C. N. P. R. S. Le rapport indique la nature du travail effectué, ainsi que le montant des gains ou ressources dont l'intéressé ou son épouse a bénéficié.

La Caisse centrale avise, sans délai, l'institution compétente belge de la reprise du travail par un bénéficiaire de prestations ou, dans le cas visé au dixième alinéa du paragraphe 2) du présent article, par son épouse.

SECTION 7

Pensions de survie

ARTICLE 56

Les dispositions du présent chapitre sont applicable aux pensions de survie.

CHAPITRE VI

Prestations familiales

Application de l'article 28, § 2, de la Convention

SECTION 1ère

Travailleurs portugais occupés en Belgique

ARTICLE 57

Les travailleurs portugais qui sont occupés en Belgique et dont les enfants sont élevés au Portugal ont droit aux allocations familiales proprement dites, à l'exclusion de toute allocation spéciale ou majorée résultant de la législation belge.

Les catégories d'enfants bénéficiaires, les conditions d'octroi et les taux des allocations familiales, ainsi que les périodes pour lesquelles ces allocations sont accordées, sont indiqués à l'article 58.

ARTICLE 58

1) Les allocations sont accordées pour les propres enfants du travailleur, pour les enfants communs du travailleur et de son conjoint et pour les propres enfants de celui-ci; le nombre d'enfants bénéficiaires est toutefois limité à quatre enfants au plus, lorsqu'il s'agit des travailleurs visés au paragraphe 4), 4). Le nombre d'enfants peut être modifié d'un commun accord par les autorités administratives compétentes

2) Les allocations sont accordées jusqu'à l'âge de 14 ans ou jusqu'à l'âge de 25 ans lorsqu'il s'agit d'enfants qui suivent des cours dans les conditions fixées par la législation belge.

3) Les allocations sont accordées pour les périodes d'occupation effective au travail et les périodes y assimilées en vertu de l'article 41 des lois coordonnées relatives aux allocations familiales pour travailleurs salariés; en cas d'incapacité de travail, les allocations familiales sont accordées au maximum pendant six mois d'incapacité; ce délai peut être modifié d'un commun accord par les autorités administratives compétentes. Les allocations ne sont plus accordées après le décès du travailleur ou après son départ de Belgique.

4) Les allocations familiales sont accordées aux taux suivants:

1.º Mineurs de fond dans l'industrie charbonnière belge; travailleurs occupés comme ouvriers de fond dans les mines autres que celles de l'industrie charbonnière et dans les carrières dont l'exploitation est souterraine et qui sont visées par la législation relative à la pension de retraite et de survie des ouvriers mineurs et assimilés:

Taux du barème général ordinaire, à l'exclusion de toute allocation spéciale ou majorée résultant de la législation belge;

2º Travailleurs visés au 1º qui sont occupés temporairement ou définitivement à un travail de surface dans lesdites mines ou carrières, à la condition qu'ils ne puissent, pour cause de maladie, de blessure ou d'inaptitude, continuer à assurer leur travail dans le fond:

Taux du barème général ordinaire, à l'exclusion de toute allocation spéciale ou majorée résultant de la législation belge;

3º Mineurs de surface occupés dans l'industrie charbonnière belge:

Taux du barème général ordinaire en vigueur au 1er octobre 1959, tels qu'ils sont majorés par suite de leur liaison aux fluctuations de l'indice des prix de détail, à l'exclusion de toute allocation spéciale ou majorée résultant de la législation belge;

4º Travailleurs autres que ceux visés aux 1º, 2º et 3º et qui sont en possession d'un permis de travail valable, les allocations étant toutefois accordées à partir de la date de la mise au travail:

500 francs par enfant et par mois (20 francs par jour); ces montants peuvent être modifiés d'un commun accord par les autorités administratives compétentes;

5º Travailleurs visés aux 3º et 4º:

Taux du barème belge pour les six mois qui précèdent l'arrivée des enfants bénéficiaires en Belgique, si cette arrivée se situe dans les douze mois qui suivent le début de la mise au travail en Belgique.

ARTICLE 59

1) La scolarité requise pour le maintien, dans les limites de la législation belge, des allocations familiales en faveur d'adolescents qui poursuivent leurs études au-delà de 14 ans, est constatée par la production d'un certificat scolaire suivant le modèle établi d'un commun accord par les autorités administratives compétentes, transmis à l'institution chargée de payer les allocations familiales par l'intermédiaire de la Caisse centrale de sécurité social des travailleurs migrants, qui garantit que ces enfants suivent des cours d'enseignement général ou professionnel de plein exercice, donnés pendant le jour.

2) L'existence d'un contrat d'apprentissage pour le maintien dans les limites de la législation belge, des allocations familiales en faveur d'adolescents qui déclarent être engagés dans les liens d'un tel contrat est constatée par une déclaration émanant de la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

La déclaration est remise par l'intéressé à l'institution belge chargée de payer les allocations familiales.

La déclaration doit indiquer, le cas échéant, le montant de la rémunération mensuelle perçue, compte tenu des avantages en nature et en espèces.

3) Pour la détermination du droit aux allocations familiales dues en raison de l'état physique ou mental des enfants bénéficiaires, la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants a qualité pour constater si cet état rend l'enfant incapable d'exercer une profession quelconque ou le fait considérer comme handicapé.

Le constat de l'incapacité est établi d'après les exigences de la législation belge.

En vue de permettre l'intruction des demandes, l'Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés communique les formulaires en usage en Belgique que les médecins portugais remplissent conformément aux critères de la législation belge.

L'institution débitrice se réserve toutefois le droit de faire procéder à l'examen du bénéficiaire par un médecin de son choix.

SECTION 2

Travailleurs belges occupés au Portugal

ARTICLE 60

Les travailleurs belges qui sont occupés au Portugal et dont les enfants sont élevés en Belgique, ont droit aux allocations familiales prévues par la législation portugaise.

Les catégories d'enfants bénéficiaires, les conditions d'octroi et les taux des allocations familiales, ainsi que les périodes pour lesquelles ces allocations sont accordées, sont indiqués à l'article 61.

ARTICLE 61

1) Les allocations sont accordées pour les propres enfants du travailleur, pour les enfants communs du travailleur et de son conjoint et pour les propres enfants de celui-ci.

Ces enfants ont aussi droit, en cas de décès de l'assuré à la prestation complémentaire prévue dans la législation portugaise relative aux allocations familiales.

2) Les allocations familiales sont accordées jusqu'à l'âge de 14 ans ou jusqu'à l'âge de 24 ans lorsqu'il s'agit d'enfants qui suivent des cours dans les conditions fixées par la législation portugaise.

3) Les allocations familiales sont accordées pour les périodes d'occupation effective au travail et les périodes y assimilées en vertu de la législation portugaise relative au régime général des allocations familiales; en cas d'incapacité de travail, les allocations familiales sont accordées au maximum pendant six mois d'incapacité; ce délai peut être modifié d'un commun accord par les autorités administratives compétentes. Les allocations ne sont plus acordées après le décès du travailleur ou après son départ du Portugal.

4) Les allocations familiales sont accordées aux taux du barème général établi en vertu de la législation portugaise.

ARTICLE 62

1) La scolarité requise pour le maintien, dans les limites de la législation portugaise, des allocations familiales en faveur d'adolescents qui poursuivent leurs études au-delà de 14 ans, est constatée par la production d'un certificat scolaire suivant le modèle établi d'un commun accord par les autorités administratives compétentes, transmis à l'institution chargée de payer les allocations familiales par l'intermédiaire de l'Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés qui garantit que ces enfants suivent des cours d'enseignements général ou professionnel de plein exercice.

2) Pour la détermination du droit aux allocations familiales dues en raison de l'état physique ou mental des enfants bénéficiaires, l'Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés a qualité pour constater si cet état rend l'enfant incapable d'exercer une profession quelconque ou le fait considérer comme handicapé.

Le constat de l'incapacité est établi par l'Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés d'après les exigences de la législation portugaise.

En vue de permettre instruction des demandes, la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants communique les formulaires en usage au Portugal que les médecins belges remplissent conformément aux critères de la législation portugaise.

L'institution débitrice se réserve toutefois le droit de faire procéder à l'examen du bénéficiaire par un médecin de son choix.

CHAPITRE V

Accidents du travail et maladies professionnelles

ARTICLE 63

1) Les ressortissants belges et portugais résidant en Belgique, qui prétendent à des prestations, dues en cas d'accident du travail ou de maladie professionnelle au titre de la législation portugaise, visée à l'article 2 de la Convention, peuvent adresser leur demande au Ministère de la Prévoyance sociale à Bruxelles, qui la transmet à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

La décision est notifiée directement au requérant; lorsqu'il s'agit d'une décision en matière de maladies professionnelles, deux copies sont communiquées au Ministère de la Prévoyance sociale.

2) Les ressortissants portugais et belges résidant au Portugal, qui prétendent à des prestations au titre de la législation belge sur la réparation des dommages résultant des accidents du travail ou des maladies professionnelles, visée à l'article 2 de la Convention, peuvent adresser leur demande à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, qui la transmet au Ministère de la Prévoyance sociale à Bruxelles.

La décision est notifiée directement au requérant; lorsqu'il s'âgit d'une décision en matière de maladies professionnelles, une copie est adressée à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

ARTICLE 64

1) Les ressortissants belges et portugais, résidant en Belgique, peuvent adresser le recours ou l'appel relatif aux prestations portugaises concernant les accidents du travail et les maladies professionnelles au Ministère de la Prévoyance sociale à Bruxelles.

Si le recours a été introduit ou l'appel interjeté par lettre recommandée, l'enveloppe qui a servi à l'expédition est transmise également; si tel n'est pas le cas, la date de la réception doit être mentionnée sur le mémoire du recours ou de l'appel.

Dans la huitaine de la réception du recours ou de l'appel, le Ministère de la Prévoyance sociale le transmet à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, qui le fait parvenir aux juridictions compétentes.

2) Les ressortissants portugais et belges résidant au Portugal peuvent adresser le recours relatif aux prestations belges concernant les accidents du travail et les maladies professionnelles à la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants.

Si le recours a été introduit par lettre recommandée, l'enveloppe qui à servi à l'expédition est transmise également; si tel n'est pas le cas, la date de réception doit être mentionnée sur la demande.

Dans la huitaine de la réception du recours, la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants le transmet au Ministère de la Prévoyance sociale, qui le fait parvenir à l'institution compétente belge.

3) Les litiges concernant la réparation des dommages résultant des accidents du travail et des maladies professionnelles étant du ressort des tribunaux tant au Portugal qu'en Belgique, les recours intentés par les travailleurs ou par leurs ayants droit en vue de bénéficier de ladite réparation doivent être introduits conformément aux règles de procédure applicables devant la juridiction saisie.

La Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants et le Ministère de la Prévoyance sociale se communiquent les informations nécessaires à ce sujet.

ARTICLE 65

1) Le Ministère de la Prévoyance sociale à Bruxelles fait procéder, à la demande de la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, aux enquêtes sur le territoire belge, en vue de déterminer les prestations au titre de la législation portugaise concernant la préparation des dommages résultant des accidents du travail et des maladies professionnelles.

2) La Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants fait procéder, à la demande du Ministère de la Prévoyance sociale à Bruxelles, aux enquêtes sur le territoire portugais en vue de déterminer les prestations au titre de la législation belge concernant la réparation des dommages résultant des accidents du travail et des maladies professionnelles.

3) L'institution qui requiert l'enquête rembourse, pour le compte de l'institution compétente, les frais à l'institution requise.

ARTICLE 66

Les indemnités, allocations ou rentes en matière d'accidents du travail et des maladies professionnelles sont payées aux échéances prévues par les législations respectives aux ressortissants belges ou portugais, résidant dans le pays autre que le pays débiteur (éventuellement par l'entremise de l'institution compétente du pays de résidence, selon des modalités arrêtées par les autorités administratives compétentes des deux pays)

ARTICLE 67

Pour bénéficier des prestations en nature en vertu de l'article 34 de la Convention, le travailleur est tenu de présenter, à l'institution du lieu de résidence, une attestation, dont le modèle est fixé d'un commun accord par les autorités administratives compétentes des deux pays, certifiant qu'il a droit auxdites prestations.

Cette attestation est délivrée par l'institution compétente et reste valable aussi longtemps que l'institution du lieu de résidence n'a pas reçu notification de son annulation.

Lors de toutes demandes de prestations en nature, le travailleur présente les pièces justificatives normalement requises en vertu de la législation du pays de résidence pour l'octroi des prestations en nature.

En cas d'hospitalisation, l'institution du lieu de résidence notifie à l'institution compétente, dans un délai de trois jours suivant la date à laquelle elle en a pris connaissance, la date d'entrée à l'établissement hospitalier et la durée probable de l'hospitalisation.

Le travailleur est tenu d'informer l'institution du lieu de résidence de tout changement dans sa situation, notamment tout transfert de résidence ou de séjour. L'institution compétente informe également l'institution du lieu de résidence de la fin du droit à prestation du travailleur.

L'institution du lieu de résidence peut demander en tout temps à l'institution compétente de lui fournir tout renseignement relatif au droit à prestations du travailleur.

Pour l'application du présent article les institutions du lieu de résidence sont:

En Belgique: en ce qui concerne les accidents du travail: l'I. N. A. M. I., par l'intermédiaire des organismes assureurs; en ce qui concerne les maladies professionnelles: le Fonds des maladies professionnelles.

Au Portugal: la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, par l'intermédiaire des caisses de prévoyance des districts.

ARTICLE 68

Les prestations en nature servies en vertu des dispositions de l'article 34 de la Convention sont remboursées par les institutions compétentes aux institutions qui ont servi les prestations susvisées.

Les remboursements sont opérés semestriellement, sur la production, par l'institution qui a servi les prestations, d'un relevé individuel des dépenses effectivement supportées par cette institution.

Ne peuvent être pris en compte, aux fins de remboursement, des tarifs supérieurs à ceux applicables aux prestations en nature servies au travailleur soumis à la législation appliquée par l'institution ayant servi les prestations en cause.

ARTICLE 69

À la demande de l'institution compétente, l'institution du lieu de résidence de l'autre pays fait procéder aux examens médicaux concernant les bénéficiaires d'une prestation d'accidents du travail ou de maladies professionnelles dans les conditions prévues par sa propre législation, notamment en vue de la révision de l'incapacité de travail.

L'institution compétente conserve le droit de faire procéder à l'examen des intéressés par un médecin de son choix et dans les conditions prévues par sa propre législation.

Les frais résultant des contrôles médicaux sont supportés par l'institution à la demande de laquelle ces contrôles médicaux ont eu lieu.

CHAPITRE VI

Indemnités ou allocations funéraires

ARTICLE 70

Le droit aux indemnités ou allocations funéraires dues en application de l'article 37 de la Convention aux assurés portugais domiciliés en Belgique et aux assurés belges domiciliés au Portugal peut être établi par l'intermédiaire de l'I. N. A. M. I., d'une part, et de la Caisse centrale de sécurité sociale des travailleurs migrants, d'autre part, sur présentation d'un dossier dont les éléments sont arrêtés, d'un commun accord, par les administrations compétentes portugaise et belge.

La date de la réception du dossier est prise en considération pour l'application de l'article 41 de la Convention.

Les institutions citées au premier alinéa du présent article se communiqueront mutuellement les formules nécessaires à l'introduction des demandes.

TITRE IV

Dispositions finales

ARTICLE 71

Le présent Arrangement entre en vigueur le jour de sa signature. Il produit ses effets à la même date que la Convention générale sur la sécurité sociale entre le Royaume de Belgique et la République du Portugal du 14 septembre 1970.

Fait en double exemplaire, en langues française, néerlandaise et portugaise, à Lisbonne, le 14 septembre 1970.

Pour la République Portugaise:

Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Pour le Royaume de Belgique:

Placide de Paepe.

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