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Despacho ministerial
Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto 314/70, de 8 de Julho, determino que a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Peniche inicie o seu funcionamento em 1 de Novembro próximo.
Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1970-07-08 -
Decreto
314/70 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.
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