Aviso , de 26 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 149/1971, Série I de 1971-06-26.
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Data:
1971-06-26
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Nigéria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da Nigéria depositou, em 28 de Abril de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Em conformidade com o § 2 do artigo 11, a acima mencionada Convenção entrou em vigor, em relação à Nigéria, em 28 de Maio de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Junho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Tomaz de Mello Breyner Andresen.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473314.dre.pdf .
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