Aviso , de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 40/1971, Série I de 1971-02-17.
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Data:
1971-02-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público terem sido trocados em Lisboa, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da Bélgica em Lisboa, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas
Aviso
Por ordem superior se faz público que foram trocados em Lisboa, em 4 de Fevereiro de 1971, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da Bélgica em Lisboa, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 16 de Julho de 1969 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 619/70, promulgado em 19 de Novembro.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Fevereiro de 1971. - O Director-Geral, J. Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473183.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1970-12-15 -
Decreto-Lei
619/70 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 16 de Julho de 1969.
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