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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 23 de Dezembro, pela Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto-Lei 639/70, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 3.º, onde se lê: «... até ao montante de 84100$00.», deve ler-se: «... até ao montante de 84100000$00.»
Presidência do Conselho, 8 de Janeiro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1970-12-23 -
Decreto-Lei
639/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 14.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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