Torna público, que por despacho de 01.08.2002, o Secretário de Estado da Administração Local , a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, identificada em planta anexa, necessária à execução de obra de "Arruamento de ligação da Rua de Ribeiro Cambado à Rua da Estrada Velha", naquele concelho.

Declaração (extracto) n.º 282/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local , por despacho de 1 de Agosto de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno a seguir referenciada e

identificada na planta em anexo:

Parcela com a área de 4580 m2, propriedade de Maria Rita Neves Coelho da Silva e Maria Luísa Coelho da Silva, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 2836/040496, e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Valongo sob o artigo 454.

A expropriação tem por fim a execução da obra de arruamento de ligação da Rua de Ribeiro Cambado à Rua da Estrada Velha.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 105/DSJ, de 3 de Junho de 2002, e 133/DSJ, de 25 de Julho de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo

n.º 123.014.02, daquela Direcção-Geral.

27 de Agosto de 2002. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral,

Anabela Santos.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.