Declaração (extracto) n.º 73/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela com a área de 139,80 m2, a desanexar do prédio urbano, sito na freguesia de Anobra, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 1113 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Condeixa-a-Nova sob o n.º 1393, propriedade de Ernesto Augusto Gonçalves Albuquerque.
A expropriação destina-se à obra "Reabilitação da EN 1-7 (Condeixa/Alto da Serra)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000213-2009, de 29 de Janeiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.027.08, daquela Direcção-Geral.
20 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)