Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, identificadas em planta anexa, necessárias à execução da obra da "Variante do Cávado - Troço entre a antiga EN 101 e a rotunda de Frossos, em Braga".

Declaração (extracto) n.º 70/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução da "Variante do Cávado - Troço entre a antiga EN 101 e a rotunda de Frossos, em Braga".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000260-2009/DMAJ, de 11 de Fevereiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.075.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

19 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.