Declaração-extracto 69/2009, de 3 de Março
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 03.03.2009, Pág. 8191
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Data:
2009-03-03
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Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho 12 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de S. João da Madeira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas de terreno identificadas em planta anexa, necessárias à execução da obra "Rectificação da Rua dos Combatentes da grande Guerra".
Declaração (extracto) n.º 69/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 12 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de S.
João da Madeira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à obra "Rectificação da Rua dos Combatentes da Grande Guerra".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000214-2009, de 30 de Janeiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.070.07, daquela Direcção-Geral.
19 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/03/plain-247210.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247210.dre.pdf .
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