Projeto de regulamento municipal de entrega, remoção e recolha de veículos da via pública ou estacionamento indevido e abusivamente no concelho da Ribeira Brava
Abertura de Período de Discussão Pública
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, torna público que a Câmara Municipal de Ribeira Brava, em reunião de 22 de janeiro de 2015, deliberou, submeter a consulta pública, nos termos dispostos no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento Municipal de Entrega, Remoção e Recolha de Veículos Abandonados ou Estacionamento Indevida e Abusivamente no concelho de Ribeira Brava, que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, encontra-se disponível para consulta do público no Serviço de Administração Geral da Câmara Municipal de Ribeira Brava, sita à Rua do Visconde n.º, 9350-213, Ribeira Brava, no horário normal de expediente, ou no site oficial desta autarquia em www.cm-ribeirabrava.pt
Os eventuais contributos ou observações deverão ser formulados por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
14 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
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