Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 4 de janeiro de 2016, e ao abrigo dos poderes que me são conferidos pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 8.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se operou, em conformidade com o disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercategorias do Assistente Operacional, Hilário Amarildo Pereira de Oliveira, como Encarregado Geral Operacional ficando afeto à Divisão de Obras Municipais e Ambiente. A sua remuneração passa a ser efetuada de acordo com o prescrito no artigo 153.º da LGTFP. O presente aviso reporta todos os seus efeitos à data de 1 de janeiro de 2016.
13 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
309267002
