Eu, José Manuel Maia Nunes de Almeida, presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Almada
Torno público que na Reunião da Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2015, a Assembleia Municipal de Almada aprovou, a Proposta N.º 148/XI-3.º de iniciativa da Câmara Municipal aprovada em Reunião Camarária de 16/12/2015, sobre a Declaração de Interesse Público Municipal do Arsenal do Alfeite, através da seguinte deliberação:
A Câmara Municipal aprovou submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal de Almada a proposta de Reconhecimento do Interesse Público Municipal, através de deliberação fundamentada, do Arsenal do Alfeite, SA..
Refere a Câmara Municipal que a proposta deve-se ao Arsenal do Alfeite, SA. vir ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, e tendo em vista a regularização da sua atividade industrial junto da Agência para a Competitividade e Inovação - IAPMEI, requerer que a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal e por deliberação fundamentada, reconheça o interesse público municipal na regularização do estabelecimento/instalação do Arsenal do Alfeite, SA.
Arsenal do Alfeite, SA. que se situa na Base Naval de Lisboa, localizada no Alfeite, encontrando-se as suas instalações classificadas no Plano Diretor Municipal como recinto militar, integrando área de servidão militar.
A proposta para o reconhecimento do interesse público municipal fundamenta-se nos seguintes considerandos:
Que as posições publicamente assumidas pelos órgãos das autarquias locais do Concelho de Almada, em diversos momentos e ao longo de todo o processo de constituição da Arsenal do Alfeite, SA desde a sua criação em 2009, apontam de forma clara e inequívoca no sentido da defesa intransigente do interesse municipal na manutenção em plena laboração daquela estrutura industrial, 100 % pública e ao serviço da Marinha Portuguesa e do País, e da defesa dos postos de trabalho existentes e da criação de novos postos de trabalho que se justifiquem em função do desejável alargamento da atividade desenvolvida pelo Arsenal;
Que dispõe o Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro que a regularização da atividade do estabelecimento e instalação Arsenal do Alfeite, SA exige deliberação fundamentada do reconhecimento de Interesse Público Municipal;
O interesse municipal que a atividade socioeconómica desta empresa representa para o desenvolvimento, e no que respeita à criação de postos de trabalho, referindo explicitamente a proposta constante da solicitação que é dirigida ao Município de Almada que pretende-se, com os mais de 508 trabalhadores em efetividade de funções, e procedendo-se ao recrutamento de mais trabalhadores em número significativo a curto prazo, dar pleno cumprimento ao nosso objetivo principal e assegurar um polo de manutenção e reparação naval militar e civil e estabelecer um centro de competências navais que explore sinergias com as entidades do Sistema Nacional de Investigação e Inovação, com a consequente melhoria do nível de vida dos seus trabalhadores e da população em geral;
Que a declaração de interesse público municipal solicitada pela Administração da Arsenal do Alfeite, SA não colide nem coloca em causa a defesa dos princípios atrás enunciados
Pelo que nestes termos e fundamentos a Assembleia Municipal de Almada em consideração do disposto na alínea a), do n.º 4, do artigo 5.º, do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, delibera Reconhecer de Interesse Público Municipal a regularização do estabelecimento e instalação Arsenal do Alfeite, SA aprovando para tanto a proposta da Câmara Municipal nos precisos termos da deliberação camarária de 16/12/2015.
Por ser verdade se publica o presente «edital» que vai por mim assinado e irá ser afixado nos lugares do estilo deste concelho.
29 de dezembro de 2015. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Maia Nunes de Almeida.
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