Aviso , de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário do Governo n.º 240/1970, Série I de 1970-10-16.
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Data:
1970-10-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público o texto da declaração transmitida pelo Governo do Daomé ao secretário-geral das Nações Unidas de acordo com a secção B. 2) do artigo primeiro da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Daomé transmitiu a seguinte declaração ao secretário-geral das Nações Unidas, em 6 de Julho findo, de acordo com a secção B. 2) do artigo primeiro da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951:
O Governo do Daomé declara que as obrigações decorrentes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e da qual se tornou parte por notificação de sucessão, em data de 4 de Abril de 1962, são daqui em diante ampliadas pela adopção da fórmula b) da secção B. 1) do artigo primeiro da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Setembro de 1970. - O Director-Geral, Gonçalo Caldeira Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471321.dre.pdf .
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