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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto 235/70, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 122, de 25 de Maio último, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1970-05-25 -
Decreto
235/70 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas províncias ultramarinas e a dos comandantes-adjuntos, chefes e subchefes do estado-maior dos quartéis-generais dos comandantes-chefes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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