Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria 100/70, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1970, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2.º, alínea b), onde se lê:
... artigo 23.º «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Rendimento dos Serviços de Identificação Civil» ...
deve ler-se:
... artigo 53.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado - Participação de lucros - Transportes Aéreos - Rendimento do Serviço de Aeronáutica Civil» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Março de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
