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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto 49396, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 273, de 21 de Novembro findo, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-11-21 -
Decreto
49396 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos, que engloba, além daquele Aeródromo, a Escola Prática de Engenharia, o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e outras instalações militares que venham a existir nos terrenos que hoje pertencem àquelas unidades - Revoga o Decreto n.º 41792.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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