Aviso , de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 280/1969, Série I de 1969-11-29.
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Data:
1969-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Austrália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra a 9 de Dezembro de 1960
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Austrália depositou em 1 de Outubro de 1969, junto do secretário-geral daquela Organização internacional, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra a 9 de Dezembro de 1960.
De acordo com o n.º 2 do artigo 7.º da Convenção, esta entrará em vigor, em relação à Austrália, a partir de 30 de Dezembro de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470928.dre.pdf .
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