Autoriza que continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo de 1 de Março de 1950 e seu aditamento e alteração, constantes dos despachos de 2 de Janeiro de 1953 e 13 de Janeiro de 1968, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada.

Despacho ministerial

Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada por despacho ministerial de 1 de Março de 1950, com o aditamento autorizado pelo despacho ministerial de 2 de Janeiro de 1953 e com a alteração sancionada pelo despacho ministerial de 13 de Janeiro de 1968, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 1950, n.º 2, de 6 de Janeiro de 1953, e n.º 11, de 13 de Janeiro de 1968.

Ministério das Finanças, 13 de Novembro de 1969. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-04-07 - Decreto-Lei 36820 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Permite que, para ocorrer às necessidades da assistência dos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, possa ser lançado sobre qualquer mercadoria importada ou exportada nos referidos distritos, bem como sobre o tabaco e bebidas alcoólicas neles produzidos, uma taxa não excedente a 10 por cento do respectivo valor