Aviso , de 2 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
-
Fonte: Diário do Governo n.º 78/1969, Série I de 1969-04-02.
-
Data:
1969-04-02
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que o Governo Português designou as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Aviso
Por ordem superior se torna público que, por nota de 17 de Fevereiro de 1969, a Embaixada de Portugal na Haia comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que o Governo Português designou o procurador-geral da República e os procuradores da República junto das relações como as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470681.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2470681/aviso-de-2-de-abril
