Declaração , de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
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Fonte: Diário do Governo n.º 7/1969, Série I de 1969-01-09.
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Data:
1969-01-09
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48721, que permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 48721, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, no Diário do Governo n.º 282, 1.ª série, de 30 de Novembro de 1968, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê: «... com as juntas gerais interessadas tenham por esta de ser efectuadas ...», deve ler-se: «... com as juntas gerais interessadas tenham por estas de ser efectuadas ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470590.dre.pdf .
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