Aviso DD4178, de 4 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 53, de 04.03.1970, Pág. 263
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Data:
1970-03-04
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Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo a 22 de Janeiro de 1965.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral do
Conselho da Europa, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 30 de
Janeiro de 1970, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão
das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais,
concluído em Estrasburgo a 22 de Janeiro de 1965.
2. De harmonia com o disposto no artigo 9.º do Acordo, este entrará em vigor em relação
à República Federal da Alemanha a partir de 28 de Fevereiro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do
Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/03/04/plain-247058.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247058.dre.pdf .
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