Aviso DD4178, de 4 de Março

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 53, de 04.03.1970, Pág. 263
Data: 1970-03-04
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Sumário

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo a 22 de Janeiro de 1965.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 30 de Janeiro de 1970, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo a 22 de Janeiro de 1965.

2. De harmonia com o disposto no artigo 9.º do Acordo, este entrará em vigor em relação à República Federal da Alemanha a partir de 28 de Fevereiro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/03/04/plain-247058.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247058.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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