Aviso DD4177, de 4 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 53, de 04.03.1970, Pág. 263
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Data:
1970-03-04
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Torna público ter a República do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e ao Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
Aviso
Por ordem superior se torna público que foi depositado em 27 de Janeiro de 1970, junto do
Governo da Bélgica, o instrumento de adesão da República do Peru à Convenção para a
Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e ao Anexo, concluídos em Bruxelas
a 15 de Dezembro de 1950.
2. De harmonia com o disposto no artigo XVIII (c) da Convenção, esta entrou em vigor
em relação ao Peru a partir da data do depósito do seu instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do
Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/03/04/plain-247057.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247057.dre.pdf .
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