Aviso , de 29 de Abril
Tornam público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção adicional à Convenção Luso-Belga de Extradição de 8 de Março de 1875 e do Tratado entre Portugal e a República Federal da Alemanha relativo à extradição e à existência judicial em matéria criminal, aprovados para ratificação, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44037 e 46267
Aviso
Por ordem superior se faz público que, em Lisboa, em 29 de Dezembro de 1967 foram trocados os instrumentos de ratificação da Convenção adicional à Convenção Luso-Belga de Extradição de 8 de Março de 1875. A Convenção adicional foi assinada em 9 de Agosto de 1961 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 44037, publicado no Diário do Governo n.º 277, 1.ª série, de 17 de Novembro de 1961.
Nos termos do artigo II a Convenção adicional entrou em vigor para ambos os países no dias 29 de Fevereiro de 1968.
Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470327.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1961-11-17 -
Decreto-Lei
44037 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição dos Negócios Políticos
Aprova, para ratificação, a Convenção adicional à Convenção de extradição, assinada em 8 de Março de 1875, entre Portugal e a Bélgica, concluída em Lisboa em 9 de Agosto de 1961.
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