Declaração , de 4 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
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Fonte: Diário do Governo n.º 206/1967, Série I de 1967-09-04.
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Data:
1967-09-04
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 47841, que simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situadas na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 47841, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas, no Diário do Governo n.º 187, 1.ª série, de 11 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, onde se lê: «... de altura não superior a 3 m, ...», deve ler-se: «... de altura não inferior a 3 m, ...».
No título II, onde se lê: «Movimento de ferramentas e materiais», deve ler-se: «Movimentação de ferramentas e materiais».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470069.dre.pdf .
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