De ter sido rectificada a Portaria n.º 24377, que torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique o Decreto-Lei n.º 40623 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria 24377, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 244, de 17 de Outubro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2.º, onde se lê:

Artigo 1.º .......................................................

.......................................................................

b) Organismos de classe dos construtores civis;

deve ler-se:

Artigo 1.º .......................................................

.......................................................................

b) Organismo de classe dos construtores civis;

e no n.º 9.º, onde se lê:

Art. 14.º .........................................................

§ único. ..., conforme o funcionamento do recurso.

deve ler-se:

Art. 14.º .........................................................

§ único. ..., conforme o fundamento do recurso.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Outubro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-10-17 - Portaria 24377 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas.