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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série, de 15 de Novembro do ano findo, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Decreto 47314, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 43.º, onde se lê: «... pelo Decreto-Lei 42390, de 1 de Agosto de 1959.», deve ler-se: «... pelo Decreto-Lei 42390, de 15 de Julho de 1959.».
Presidência do Conselho, 2 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1959-07-15 -
Decreto-Lei
42390 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Fixa o novo regime de exploração da propriedade apta para a cultura do café na província ultramarina de Cabo Verde.
1966-11-15 -
Decreto
47314 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Estabelece o regime do arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 2637 e a Portaria n.º 233.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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