Declaração , de 25 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 48/1967, Série I de 1967-02-25.
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Data:
1967-02-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47526, que actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 47526, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 32, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê: «As instalações de assistência particular ...», deve ler-se: «As instituições de assistência particular ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Fevereiro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469882.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1967-02-07 -
Decreto-Lei
47526 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência - Permite que as instituições de assistência particular cujo movimento anual seja, normalmente, igual ou inferior a 500000$00 sejam dispensadas de apresentação de orçamentos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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